AEB Diário – quarta-feira, 10/02/2021

Legislação

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 10.02.2021 – Seção 01:

Pág. 17 – Portaria Ministério da Economia nº 1.511, de 09/02/2021 Altera a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv, e a Portaria nº 67, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento e de colaboração.

Consultar seção 01 DOU 10.02.2021

Notícias

Projeto anula limite fixado por governo para importação de bens científicos com isenção fiscal
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/21 anula portaria do Ministério da Economia que limitou em  US$ 93,3 milhões, para este ano, o valor de produtos (máquinas, instrumentos e outros) destinados à pesquisa que podem ser adquiridos de outros países com isenção fiscal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. As isenções alcançam três tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e estão previstas em duas leis federais (Lei 8.010/90 e Lei 8.032/90). [Leia a matéria completa em Comex do Brasil]

CNA e Apex-Brasil promovem no dia 21 seminário sobre oportunidades de negócios e parcerias na China
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), promove, no próximo dia 22, um seminário de capacitação para vendas com o tema “Oportunidades e parcerias no mercado da China”, das 9h às 10h30. O encontro virtual faz parte do projeto Agro.BR, iniciativa que tem como foco a internacionalização do agronegócio brasileiro, buscando auxiliar empresários rurais e aumentar a presença de pequenos e médios produtores no comércio mundial de produtos do agro. [Leia a matéria completa em Comex do Brasil]

Nova Lei Cambial vai aquecer comércio exterior, afirma relator
Entre os temas que constam na pauta de votação da Câmara dos Deputados desta terça-feira (9) está a análise dos destaques apresentados ao Marco Legal do Mercado de Câmbio (PL 5.387/19). O projeto começou a ser votado em dezembro, mas os partidos fecharam um acordo para que a votação dos destaques ficasse para 2021. [Leia a matéria completa em O Brasil Ianista]