AEB Diário – quarta-feira, 23/06/2021

Legislação

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 23.06.2021 – Seção 01:

Pág. 282 –  Portaria Ministério da Economia nº 7.058, de 21/06/2021 –  Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.

Pág. 282 –  Portaria Ministério da Economia nº 7.163, de 21/06/2021 –  Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Pág. 283 – Resolução GECEX nº 211, de 21/06/2021 –  Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Pág. 283 – Resolução GECEX nº 212, de 21/06/2021 –  Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Consultar seção 01 DOU 23.06.2021

Notícias

Plano Safra 21/22 terá R$ 251,2 bi para custeio e investimento em agropecuária
O governo lançou nesta terça-feira (22/6) em cerimônia no Palácio do Planalto, o Plano Safra 2021/2022, com R$ 251,22 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional. Segundo a pasta da Agricultura, o valor reflete um aumento de R$ 14,9 bilhões (6,3%) em relação ao Plano anterior. O Tesouro Nacional destinou R$ 13 bilhões para a equalização de juros. [Leia a matéria completa em Correio Braziliense]

Governador promove o RS em evento sobre investimentos e comércio entre Brasil e Alemanha
O governador Eduardo Leite palestrou, na manhã desta quarta-feira (23/6), no evento “Uma volta pelo Brasil em 80 minutos”, realizado pela Federação das Câmaras de Comércio da Alemanha (DIHK), maior associação empresarial do país europeu, e pela Embaixada do Brasil em Berlim com o objetivo de promover investimentos e comércio entre os países. [Leia a matéria completa em Estado RS]

Argentina limita exportação de carne até o fim do ano para segurar preço interno
O governo da Argentina anunciou nesta terça-feira (22) limitações às exportações de cortes de carne bovina amplamente consumidos no mercado interno para evitar aumentos no preço local da proteína. O anúncio ocorreu dois dias após o término da suspensão que o governo havia imposto por um mês a todos os embarques de carne, o que gerou um forte protesto do setor agrícola. “As exportações serão reabilitadas, mas até completarem 50% da média dos embarques do ano passado”, disse em coletiva de imprensa o ministro de Desenvolvimento de Produção da Argentina, Matías Kulfas. [Leia a matéria completa em CNN Brasil]