AEB Diário – sexta-feira, 05/02/2021

Legislação

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 05.02.2021 – Seção 01:

Pág. 19 – Portaria Ministério da Economia nº 1.144, de 03/02/2021 Disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito do Ministério da Economia.

Pág. 19 – Resolução Câmara de Comércio Exterior GECEX nº 152, de 04/02/2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.

Consultar seção 01 DOU 05.02.2021

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