AEB Diário – sexta-feira, 21/05/2021

Legislação

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 21.05.2021 – Seção 01:

 

Pág. 09 – Portaria Ministério da Economia nº 5.934, de 20/05/2021 Altera a Portaria nº 386, de 30 de agosto de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.

Pág. 09 – Resolução GECEX nº 203, de 20/05/2021 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.

Pág. 53 – Circular Secretaria de Comércio Exterior  nº 35, de 20/05/2021 Considerando que foram verificados problemas técnicos no Sistema DECOM Digital durante o período compreendido entre os dias 02 de março de 2021 a 17 de maio de 2021, que impossibilitaram a submissão eletrônica de documentos especificamente nos autos da investigação em tela por parte do perfil interno “investigador”, inerente aos técnicos da SDCOM que conduzem os procedimentos de defesa comercial; decide:

Consultar seção 01 DOU 21.05.2021

Notícias

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