AEB Diário – terça-feira, 01/06/2021

Legislação

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 01.06.2021 – Seção 01:

Pág. 74 – Circular Secretaria de Comércio Exterior n° 37, de 31/05/2021 1. Iniciar avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 14 de agosto de 2020, com nova redação estabelecida pela Resolução Gecex nº 200, de 11 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de maio de 2021, nas importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.003090/2019-11.

Pág. 78 – Circular Secretaria de Comércio Exterior n° 31, de 31/05/2021 Conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX no 44, de 29 de outubro de 2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.

Consultar seção 01 DOU 01.06.2021

Notícias

AEB e Vortex promovem webinário com foco no comércio exterior de serviços
Ajudar as empresas da economia digital no desafio de preparar seus serviços para exportação é o objetivo da 21ª edição do Café com Comex nesta sexta-feira (28), a partir das 16h. O CEO da Vortex, Carlos Carneiro, e o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Arthur Pimentel, são os palestrantes. “O custo Brasil reduz competitividade e subtrai oportunidades no mercado externo. Esse é um dos maiores desafios para a maioria das empresas de serviços que buscam consumidores além das nossas fronteiras, especialmente as pequenas e médias. Por outro lado, a indústria tem uma necessidade cada vez maior de contratar serviços para adicionar valor a seus produtos para exportação e o potencial do setor de serviços no mundo é imenso”, afirma Pimentel. [Leia a matéria completa em Comex do Brasil]

CNI identifica problemas com a taxa do Siscomex mesmo após nova atualização anunciada pelo governo
O recente reajuste anunciado pelo governo na taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) atende exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para utilização de uma taxa atrelada à inflação para a sua correção. Análise da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra, no entanto, que a forma de cobrança permanece desfavorável aos operadores que esperavam uma redução significativa da taxa. Além disso, o valor cobrado é desproporcional ao serviço prestado. [Leia a matéria completa em Comex do Brasil]

Argentina retoma exportação de carne de frango para a União Europeia
A Argentina retomará as exportações de carne de frango para a União Europeia a partir desta terça-feira (1/6), encerrando um período de mais de dois meses e meio de autosuspensão imposta pelo país em março deste ano, em resposta às falhas apontadas pelas autoridades europeias no sistema de sanidade argentino. De acordo com informações do Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar (Senasa), o bloco reconheceu as medidas corretivas feitas pelo país, concordando com a retomada dos embarques. [Leia a matéria completa em Globo Rural]