AEB Diário – terça-feira, 25/05/2021

Legislação

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 25.05.2021 – Seção 01:

 

Pág. 88 – Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24/05/2021 Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de relator-geral e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 64, 66 a 76 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021.

Pág. 91 – Portaria SE/ME Nº 6.129, de 24/05/2021 Altera o Anexo à Portaria SE/ME nº 21.165, de 22 de setembro de 2020, que estabelece metas globais e respectivos indicadores de avaliação de desempenho institucional do Ministério da Economia.


Pág. 92 – Resolução GECEX nº 204, de 24/05/2021
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Pág. 92 – Resolução GECEX nº 205, de 24/05/2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Pág. 174 – Portaria Ministério das Relações Exteriores de 24/05/2021 O Secretário de Assuntos de Soberania Nacional E Cidadania, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Portaria nº 334, de 2 de setembro de 2020, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, resolve: Art. 1º Extinguir o Consulado Honorário em Alicante, Reino da Espanha. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Consultar seção 01 DOU 25.05.2021

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