Legislação de interesse – 24/09/2020
24 de setembro de 2020
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1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 24.09.2020 – Edição: Pág. 34 – Portaria Ministério da Economia nº 21.165, de 22/09/2020 – Estabelece metas globais e respectivos indicadores
