1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 01.10.2020 – Edição:

Pág. 48 – Circular Secretaria de Comércio Exterior nº 66, de 30/09/2020 – 1. Considerando o disposto na Circular SECEX no 44, de 16 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 20 de julho de 2020 e republicada em 12 de agosto de 2020, que suspendeu por dois meses a revisão de porcelanato técnico mencionada no caput, tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 68, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 19 de dezembro de 2019, A contagem do prazo para o fim da fase probatória será retomada a partir da publicação desta Circular

Consultar DOU 01.10.2020