1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 02.12.2020 – Seção 01:

Pág. 33 – Portaria Secretaria de Comércio Exterior nº 66, de 01/12/2020 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.

Consultar seção 01 DOU 02.12.2020