1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 03.11.2020 – Edição:

Pág.  245 – Despacho Secretaria Especial de Fazenda nº 81, de 29/10/2020 –  Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.

Consultar DOU 03.11.2020