1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 04.11.2020 – Edição:

Pág.  22 – Circular Secretaria de Comércio Exterior nº 74, de 29/10/2020 –  1. Prorrogar por até 2 meses, a partir de 5 de março de 2021, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 13, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 5 de março de 2020.

Consultar DOU 04.11.2020