1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 04.12.2020 – Seção 01:

Pág. 67 – Circular Secretaria de Comércio Exterior nº 80, de 03/12/2020 1. Conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX no 44, de 29 de outubro de 2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.

Pág. 68 – Portaria Secretaria de Comércio Exterior nº 67, de 03/12/2020 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.

Consultar seção 01 DOU 04.12.2020