1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 05.10.2020 – Edição:

Pág. 34 – Retificação Secretaria de Comércio Exterior  – Onde se lê: “12. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 58, de 2015, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.”;

Consultar DOU 05.10.2020