1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 07.10.2020 – Edição:

Pág. 11 – Portaria Secretaria Especial de Fazenda nº 21.794, de 05/10/2020 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 501.536.455,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Consultar DOU 07.10.2020