1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 08.10.2020 – Edição:

Pág. 25 – Circular Secretaria de Comércio Exterior nº 67, de 07/10/2020 – Iniciar avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX no 9, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de novembro de 2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.001909/2018-16.

Consultar DOU 08.10.2020