1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 08.12.2020 – Seção 01:

Pág. 01 – Ato Declaratório do Presidente da Mesa Do Congresso Nacional nº 156, de 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de dezembro de 2020.

Pág. 06 – Decreto Atos do Poder Executivo nº 10.564, de 07/12/2020 Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Consultar seção 01 DOU 08.12.2020