1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 09.11.2020 – Edição:

Pág.  01 – Portaria Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 337, de 04/11/2020 –  Delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação e aprovação de contas de convênios, parcerias, projetos de cooperação técnica internacional e demais ajustes congêneres, e dá outras providências.

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