1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 13.10.2020 – Edição:

Pág. 07 – Circular Secretaria de Comércio Exterior nº 68, de 09/10/2020 – Prorrogar por até 2 meses, a partir de 22 de janeiro de 2020, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63, de 21 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 22 de novembro de 2019.

Consultar DOU 13.10.2020