1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 14.10.2020 – Edição:

Pág. 19 – Resolução Ministério da Economia nº 882, de 13/10/2020 – Altera a Resolução CODEFAT nº 876, de 24 de setembro de 2020, que institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.

Consultar DOU 14.10.2020