1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 14.12.2020 – Seção 01:

Pág. 22 – Portaria Conjunta Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 22.676, de 22/10/2020 Art. 1º Instituir o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX), com as seguintes atribuições: I – identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior; II – propor medidas para detectar e coibir infrações à legislação de comércio exterior; e III – estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal para a obtenção de informações com vistas ao cumprimento das atribuições referidas nos incisos I e II deste artigo.

Pág. 23 – Ato COTEPE/ICMS nº 75, de 11/12/2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Consultar seção 01 DOU 14.12.2020