1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 15.10.2020 – Edição:

Pág. 74 – Circular Secretaria de Comércio Exterior n° 70, de 13/10/2020 – Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 40, de 19 de junho de 2020.

Consultar DOU 15.10.2020