1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 15.12.2020 – Seção 01:

Pág. 23 – Resolução Ministério da Economia CPPI nº 149, de 02/12/2020 Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos dos setores ferroviário, rodoviário e aeroportuário.

Consultar seção 01 DOU 15.12.2020