1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 16.10.2020 – Edição:

Pág. 26 – Retificação Secretaria de Comércio Exterior – Na Circular nº 68, de 9 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2020, Seção 1, pág. 7.

Pág. 27 – Despacho Conselho Nacional de Política Fazendária nº 75, de 15/10/2020 – Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.

Consultar DOU 16.10.2020