1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 17.11.2020 – Edição:

Pág.  43 – Resolução Câmara de Comércio Exterior GECEX nº 120, de 16/11/2020 –  Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.

Consultar DOU 17.11.2020