1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 18.11.2020 – Edição:
Pág. 164 – Portaria Secretaria de Comércio Exterior nº 60, de 17/11/2020 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.
