1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 18.11.2020 – Edição:

Pág. 164 – Portaria Secretaria de Comércio Exterior nº 60, de 17/11/2020 –  Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.

Consultar DOU 18.11.2020