1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 18.12.2020 – Seção 01:
Pág. 23 – Portaria Ministério da Economia nº 410, de 16/12/2020 – Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
