1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 19.11.2020 – Edição:

Pág. 15 – Resolução Câmara de Comércio Exterior GECEX nº 121, de 17/11/2020 –  Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Consultar DOU 19.11.2020