1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 19.11.2020 – Edição:
Pág. 15 – Resolução Câmara de Comércio Exterior GECEX nº 121, de 17/11/2020 – Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
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