1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 20.10.2020 – Edição:

Pág. 21 – Circular Secretaria de Comércio Exterior nº 71, de 19/10/2020 – Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 20, de 30 de março de 2020, publicada em 31 de março de 2020.

Pág. 27 – Ato Secretaria Especial da Fazenda COTEPE/ICMS nº 58, de 19/10/2020 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

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