1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 21.10.2020 – Edição:

Pág. 17 – Portaria Conjunta Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 22.091, de 08/10/2020 – Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.

Consultar DOU 21.10.2020