1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 22.10.2020 – Edição:

Pág. 49  – Portaria Ministério da Economia n°353, de 20/10/2020 – Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia – RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Consultar DOU 22.10.2020