1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 23.11.2020 – Edição:

Pág. 08 – Resolução Ministério da Economia  CGSIM nº 62, de 20/11/2020 –  Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.

Consultar DOU 23.11.2020