1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 28.09.2020 – Edição:
Pág. 463 – Portaria Ministério da Economia nº 21.326, de 25/09/2020 – Subdelega competência ao Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para promover as designações de que tratam os §§ 1º e 4º do art. 26 da Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020.
Pág. 464 – Resolução GECEX Câmara de Comércio Exterior nº 98, de 24/09/2020 – Revoga resoluções da Camex editadas entre 2001 e 2009.
Pág. 464 – Resolução GECEX Câmara de Comércio Exterior nº 99, de 24/09/2020 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Pág. 481 – Resolução GECEX Câmara de Comércio Exterior nº 100, de 24/09/2020 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
