Legislação

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 25.09.2020 – Edição:

Pág. 16 – Circular Secretaria De Comércio Exterior nº 63, de 24/08/2020  –  1. Encerrar, sem julgamento do mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 19, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 31 de março de 2020, para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica..

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