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01/11/2017
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

 

 

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2017

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 30.10.2017 - Seção 1:

 

Pág. 32 - Portaria ALF/SLS/MA nº 19, de 27.10.2017 - Revoga Portaria ALF/SLS/MA 17/08.07.2015 - Trânsito Aduaneiro Simplificado.

 

Pág. 37 - Circular SUSEP nº 559, de 26.10.2017 - Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias, e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro - Revoga Circular SUSEP 71/07.11.1977.

 

Pág. 38 - Instrução Normativa DREI nº 43, de 26.10.2017 - Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, incluído pela Lei Complementar 147/2014 e dá outras providências.

 

 

 

Consultar DOU 30.10.2017

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 


Importação:

Nº 107/2017 - 27.10.2017

 

Informamos que, a partir do dia 03/11/2017, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002, 003, 004 e 999 da NCM 7222.20.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático.

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

- Notícias -

Brasil e Portugal assinam acordo para ampliar e tornar mais competitivo o comércio eletrônico

Brasil e Portugal assinaram nesta sexta-feira (27) acordo  para a ampliação do comércio eletrônico entre os dois países. O objetivo é aumentar a eficiência e a competitividade dos produtos de correio expresso. Segundo os Correios do Brasil, uma das mudanças previstas com o novo acordo é a melhoria na qualidade de informação nos fluxos postais, permitindo um rastreamento mais completo que facilita a previsão de entrega das encomendas postadas principalmente para quem efetua compras e vendas via internet. “O comércio eletrônico aproximou os países do mundo todo, e é nosso papel fomentar essa aproximação, proporcionando mais segurança e comodidade para quem compra pela internet em sites de outros países. O acordo assinado com o CTT é estratégico na otimização desse processo”, afirmou o presidente dos Correios do Brasil, Guilherme Campos. Na prática, o novo acordo prevê a migração da carga de e-commerce (compras e vendas feitas pela internet) que, em sua maior parte, chega ao Brasil pelos serviços Registrado e Simples (sem registro), para uma plataforma mais qualificada, atendendo às condições de recebimento do Novo Modelo de Importação, como por exemplo, o envio de informações eletrônicas. Para o presidente dos correio de Portugal (CTT), Francisco de Lacerda, a modernização do serviço só tem a desenvolver a prestação dos serviços postais de ambos os países. “O comércio eletrônico é, a par dos serviços bancários e financeiros, um dos eixos estratégicos de desenvolvimento dos CTT, e acreditamos que estes acordos agora assinados com o Brasil são uma das chaves para o desenvolvimento das trocas neste corredor atlântico, aproveitando a crescente digitalização da economia e a ligação tradicionalmente relevante entre as comunidades de ambos os países”. Anteriormente, após a liberação pela Alfândega, as encomendas registradas postadas entre Brasil e Portugal levavam em média 40 dias úteis para ser entregues. Agora, com o novo acordo, a previsão é que esse prazo caia para 12 dias úteis, em média, após a liberação da Alfândega. Comex do Brasil

 

Com alta das vendas à China, comércio exterior da América Latina se recupera e volta crescer

A América Latina e o Caribe deixarão para trás em 2017 meia década de queda dos preços de sua cesta de exportação e de um leve aumento do volume exportado e alcançarão um crescimento de 10% no valor de suas vendas de bens para o exterior, segundo as novas estimativas apresentadas hoje pela CEPAL em Santiago, Chile. A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) divulgou hoje seu relatório anual Perspectivas do Comércio Internacional da América Latina e do Caribe, 2017 (anteriormente conhecido como Panorama da Inserção Internacional da América Latina e do Caribe), em que indica que as importações da região também se recuperarão, após quatro anos de queda de seu valor, já que é projetado que cresçam 7% em 2017. Embora se observe uma grande incerteza nos âmbitos macroeconômico, tecnológico e geopolítico em nível internacional, contribuíram para o aumento do comércio da América Latina e do Caribe o maior dinamismo da demanda agregada em alguns de seus principais parceiros comerciais, a recuperação do crescimento na própria região — que se espera cresça 1,2% em 2017 e 2,2% em 2018, após dois anos de recessão —, o maior preço de vários de seus produtos básicos de exportação, e o desmantelamento das restrições alfandegárias e não alfandegárias em alguns de seus países, indica o relatório. Segundo o documento, a recuperação das exportações regionais será liderada em 2017 pelas vendas  para a China e para o restante da Ásia (23% e 17% do aumento em valor, respectivamente), enquanto as vendas destinadas para os Estados Unidos e para a própria região terão uma expansão próxima à média (9% e 10%, respectivamente). Entretanto as vendas para a União Europeia serão menos dinâmicas (com 6% de aumento). Quanto ao comércio para o interior da região, espera-se, também, uma recuperação em todas as suas sub-regiões, especialmente na América do Sul. Para o ano como um todo, projeta-se  um crescimento do valor das exportações intrarregionais de 10%. O peso destas nas vendas totais da região para o mundo alcançaria, 16,8%, nível inferior ao máximo de quase 22% alcançado em 1994, mostra o relatório. O estudo acrescenta que o comércio intrarregional oferece um grande potencial para as exportações de manufaturas e, em geral, de produtos mais elaborados. “Com isso, destaca-se a urgência de aprofundar a integração regional, ainda mais considerando a recente virada da política comercial dos Estados Unidos e a incerteza associada à renegociação do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN)”. Na atual edição de Perspectivas do Comércio Internacional da América Latina e do Caribe, a CEPAL analisa, também, o desempenho do comércio de serviços modernos da região, ou seja, aqueles de alto valor agregado e intensivos no uso de tecnologias da informação e das comunicações (TICs). Nesta categoria inluem-se, entre outros, os serviços de telecomunicações, informática, os serviços financeiros, os seguros, os direitos pelo uso da propriedade intelectual e os diversos serviços empresariais. Várias dessas atividades oferecem aos países da região interessantes oportunidades de atração de investimento estrangeiro, por exemplo, vinculada a processos de outsourcing. Segundo o documento, nesse âmbito a América Latina e o Caribe continuam sendo atores marginais. Sua participação nas exportações mundiais do total de serviços em 2016 foi de apenas, 3,1%, comparada com 5,6% nas exportações mundiais de bens. Especificamente, sua quota na exportação de serviços modernos foi de somente, 1,8%. “O dinamismo exportador da região depende da implementação de políticas públicas ativas de longo prazo. Estratégias público-privadas com objetivos claros, também são necessárias para promover o capital humano e o ecossistema digital, incentivar as exportações e a atração de investimento estrangeiro direto, assim como aprofundar a integração regional em serviços”, afirmou Alicia Bárcena, Secretária-Executiva da CEPAL, durante a coletiva de imprensa de apresentação do relatório. Na terceira parte, o documento aborda os desafios da América Latina e do Caribe no comércio agropecuário mundial. Constata-se que a região em seu conjunto é exportadora líquida de produtos agrícolas. O peso do setor agropecuário nas exportações regionais aumentaram fortemente nesse século, passando de 17% em 2000 para 26% em 2016. Quanto à participação da região nas exportações agropecuárias mundiais, também cresceram, embora em menor grau: de 10% em 2000 para 13% em 2016. Nesse sentido, o organismo regional da ONU destaca que as exportações agropecuárias da América Latina e do Caribe mostraram uma resiliência maior do que suas vendas totais no período de 2012-2016, o de pior desempenho exportador da região desde a década de 1930: enquanto em tal período o valor das exportações agropecuárias regionais diminuiu somente 1%, a contração do total de suas exportações foi de 21% como resultado de quatro anos consecutivos de queda. Os valores incluídos no estudo mostram uma alta heterogeneidade na região. Na última década, a América do Sul originou em média, 80% do valor das exportações agropecuárias de toda a região, o México, 11%, a América Central, 7% e o Caribe somente, 1%. A cesta exportadora regional é claramente dominada pelos produtos básicos como o açúcar, o café não torrado, nem descafeinado, os grãos e farinha de soja, o milho e a carne bovina congelada. Por outro lado, a região apresenta um fraco desempenho exportador em produtos elaborados. Segundo a CEPAL, a alta concentração atual em matérias-primas impõe o urgente desafio de “descomoditizar” a cesta de exportações, tal como ocorre em outros setores vinculados com os recursos naturais. Para isso torna-se indispensável desenvolver atributos diferenciadores, tais como qualidade, marca, rastreabilidade, inocuidade e certificações internacionais (de produção orgânica, comércio justo ou baixa pegada ambiental, entre outras), que permitam atingir preços mais altos nos mercados mundiais, indica o organismo. É necessário, também, criar condições mais propícias para processar na região aqueles produtos que hoje são exportados quase exclusivamente em forma bruta. Para tanto são indispensáveis políticas industriais mais ativas, implementadas no contexto de alianças público-privadas. Comex do Brasil

 

Órgão internacional quer ajudar comércio exterior

Apoiar reformas que facilitem o comércio exterior foi um dos objetivos da visita de três integrantes da Aliança Global para Facilitação do Comércio (Gatf, na sigla em inglês) ao Porto de Santos. Os executivos foram recebidos por dirigentes da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) na tarde da última quinta-feira (26). E avaliaram as parcerias público-privadas no cais santista para detectar as melhores práticas adotadas no complexo portuário. A delegação da Gatf estará em missão no Brasil durante três semanas, com o objetivo de facilitar as relações comercias do governo brasileiro. Eles também farão vistorias em complexos logísticos da Colômbia, do Vietnã, da República Dominicana, do Sri Lanka, do Quênia, de Gana, do Marrocos, da Argentina e de Honduras. A visita ao Porto de Santos foi feita pelo diretor da entidade, José Raúl Perales, do diretor de Comércio e Logística, Loren Hall, e do diretor sênior de Comércio e Logística, Aurelio Garcia. De acordo com a Abtra, a agenda da Gatf em Santos englobou visitas a Alfândega do Porto de Santos para conhecer a Central de Operações e Vigilância (COV) e a Central de Conferência Remota Eletrônica (Confere), sistemas desenvolvidos pela associação empresarial. Com eles, a Aduana controla a movimentação de cargas nos recintos alfandegados através de câmaras e scanners. “Aqui, eles viram que um órgão público não precisa estar fisicamente no local e isso era inédito para eles”, destacou o diretor-executivo da Abtra, Angelino Caputo e Oliveira. As autoridades também fizeram visitas técnicas às instalações do Grupo Libra, especializado na movimentação de contêineres na Ponta da Praia, e ao terminal retroportuário Transbrasa, que fica no Marapé, em Santos. “Eles olharam com bastante interesse os processos de escaneamento, porque estavam preocupados com a possibilidade de que isso se tornasse um gargalo. Mas perceberam que é tudo feito de forma organizada e funciona”, explicou Caputo. Para o diretor do Gaft, José Raúl Perales, os projetos de parcerias público-privadas no cais santista são positivos. Por isso, ele sugere uma forma de expandir as ações para outros portos do País. “Geralmente, nós podemos fazer, para ajudar, por exemplo, com que as agências sejam ainda mais coordenadas, para que facilitem os processos que vocês ainda têm ou que já estão implementando no Porto. Eu acho que (as parcerias público-privadas) podem ser de muita ajuda para otimizar os processos e aumentar a rentabilidade da operação no Porto”. Segundo Caputo, após visita a Santos, os executivos da Gaft seguiram para conhecer o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Em seguida, a agenda previa uma visita a órgãos como a Receita Federal do Brasil e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), além do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Brasília. Está programada a elaboração de um relatório que indicará as melhores práticas voltadas ao comércio exterior que podem ser adotadas no País. O material será entregue ao Governo Federal. A Aliança Global para Facilitação do Comércio é uma plataforma público-privada que surgiu como resultado da parceria do Fórum Econômico Mundial, da Câmara de Comércio Internacional e do Centro para Empresas Privadas Internacionais. Os governos da Austrália, Canadá, Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos também atuaram na formação do grupo, em busca do maior potencial de implementação do Acordo de Facilitação de Comércio, da Organização Mundial do Comércio (OMC). Portos e Navios

 
 

 

 


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