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01/11/2017
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 30.10.2017 - Seção 1 - Edição Extra:

 

Pág. 35 - Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento - Altera Lei 11.312/2006.

 

2 - Legislação Federal publicada no DOU de 31.10.2017 - Seção 1:

 

Pág. 1 - Lei nº 13.501, de 30.10.2017 Altera o art. 2º da Lei 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

 

Pág. 8 - Portaria MCTIC nº 6.366, de 30.10.2017 - Autoriza a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

 

Pág. 42 - Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30.10.2017 - Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

 

Pág. 46 - Circular SECEX nº 56, de 30.10.2017 - Torna público que, de acordo com o disposto no tópico D do item 22 do Anexo I da Resolução CAMEX 6/2017, os preços, nas importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Bélgica, a serem praticados pela Lutosa S.A., deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).

 

Pág. 46 - Circular SECEX nº 57, de 30.10.2017 - Torna público que, de acordo com o disposto no tópico D do item 22 do Anexo I da Resolução CAMEX 6/2017, os preços, nas importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Países Baixos, a serem praticados pela Farm Frites BV, deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).

 

Pág. 46 - Circular SECEX nº 58, de 30.10.2017 - Torna público que, de acordo com o disposto no tópico D do item 22 do Anexo I da Resolução CAMEX 6/2017, os preços, nas importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Bélgica, fabricadas pela empresa Ecofrost S.A., deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).

 

 

Consultar DOU 31.10.2017

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 


Exportação:

Nº 76/2017 - 27.10.2017

Informamos que, a partir de 27/10/2017, será alterado o tratamento administrativo de exportação das NCM 2825.90.90; 2914.39.90; 2922.29.90; 2926.90.99; 2933.29.99; 2933.39.99; 2939.49.00; 2932.20.00; 2805.19.90; 2825.90.90, conforme abaixo:

1) Criação de Destaque Mercadoria para anuência do Departamento de Polícia Federal:

NCM 2825.90.90 (apenas nas exportações para Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela)

Destaque 04 – Hidróxido de cálcio

Destaque 05 – Óxido de cálcio

NCM 2914.39.90

Destaque 03 – Propiofenona

NCM 2922.29.90

Destaque 02 – 2,5-Dimetoxifenetilamina e seus sais

NCM 2926.90.99

Destaque 11 – Cianeto de bromobenzila

Destaque 12 – Acetonitrila

NCM 2933.29.99

Destaque 03 – 1,1-Carbonildiimidazole

NCM 2933.39.99

Destaque 60 – Aminopirina e seus sais

NCM 2939.49.00

Destaque 05 – Etaefedrina e seus sais

Destaque 06 – N-Metilefedrina e seus sais

Destaque 07 – N-Metilpseudoefedrina e seus sais

NCM 2932.20.00

Destaque 01 – Gama-butirolactona

2) Vinculação do Departamento de Polícia Federal como anuente do Destaque de Mercadoria abaixo:

NCM 2805.19.90

Destaque 01- Lítio e seus componentes

3) Alteração de descrição de Destaque de Mercadoria sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

NCM 2825.90.90 – Destaque 01

Nova redação do Destaque: Hidróxido de berílio

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

- Notícias -

Blairo Maggi aposta em "bom acordo" entre Mercosul e União Europeia

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse esperar que um "bom acordo" seja selado entre Mercosul e União Europeia (UE) após a realização de alguns ajustes que permitirão aos blocos chegarem a "um meio termo nessas discussões". "O que tem ali são algumas coisas que ainda não conseguimos ajustar, como volume de carne que pode entrar na comunidade europeia sem pagamento de impostos, quer seja suína, de aves ou de bovinos. Do outro lado também há um pedido de entrada de produtos lácteos, queijos e vinhos (no Brasil)", afirmou Maggi nesta terça-feira. "Os negociadores terão de encontrar um meio termo nessas discussões", acrescentou o ministro a jornalistas depois de participar de uma audiência na Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em Brasília. Ele não deu prazo para a conclusão acordo. A possibilidade desse acordo de livre comércio entre Mercosul e UE ser fechado até dezembro, como queriam os europeus, tornou-se mais remota, depois da rodada de negociações no início de outubro ter terminado com mais frustrações que avanços. Maggi comentou ainda que a medida de verticalização na fiscalização de frigoríficos "já saiu do Ministério da Agricultura, deve estar saindo do (Ministério do) Planejamento nesta semana e vai para a Casa Civil fazer um decreto para regulamentar tudo isso". Segundo ele, essa verticalização nas indústrias de proteínas prevê a retirada de qualquer ingerência política que possa interferir na questão de sanidade e de fiscalização. Trata-se de uma medida que vem na esteira da operação Carne Fraca, deflagrada em março pela Polícia Federal e que jogou o setor brasileiro de proteínas em uma grave crise de credibilidade. Conforme o ministro, porém, os efeitos da operação já ficaram para trás. "Desde o evento Carne Fraca... Fizemos uma checagem em todos os nossos processos, nos frigoríficos, e podemos garantir que tudo vai indo muito bem... A exportação foi normalizada... A Carne Fraca deu uma parada... Mas depois retomamos, e estamos de pleno acordo, com o mercado funcionando sem reclamações." Por fim, Maggi afirmou que a portaria do Ministério do Trabalho referente a trabalho escravo pode dar mais "tranquilidade" ao setor e aos trabalhadores. "Entendo que a portaria, da forma como está ou modificada, deverá trazer mais tranquilidade àqueles que trabalham no campo. O grande problema é que pequenas irregularidades acabam sendo computadas como grandes irregularidades", disse. "Não defendo de forma alguma maus tratos. O que defendemos é a transparência nesse processo. Não podemos concordar que o setor agrícola, que é o carro-chefe da economia (do país), seja tratado de forma diferente dos demais", concluiu. Contestada, a portaria do Ministério do Trabalho sobre o trabalho escravo foi suspensa, via liminar, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 24 de outubro. DCI

 

Estudo da CNI mostra perda de espaço no mercado mundial pela indústria brasileira

As participações do Brasil na produção e nas exportações de produtos manufaturados mostram que o país está perdendo importância na economia global. Em dez anos, a participação do Brasil caiu tanto na produção como nas exportações mundiais. A fatia das exportações brasileiras de produtos manufaturados no total mundial diminuiu 0,24 ponto percentual entre 2005 e 2015 e ficou em 0,58%. Enquanto isso, a participação da China aumentou 8,83 pontos percentuais e, a da Coreia do Sul, cresceu 0,55 ponto percentual informa o estudo Desempenho da Indústria no Mundo, feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base em estatísticas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, nos últimos dez anos a participação brasileira na produção mundial de manufaturados caiu 0,9 ponto percentual. Passou de 2,74% em 2006 para 1,84% em 2016. No mesmo período, a fatia da indústria chinesa cresceu 11,80 pontos percentuais e, a da Coreia do Sul, 0,56 ponto percentual. “Os dois indicadores mostram que o Brasil está perdendo capacidade de competir no mercado mundial de produtos manufaturados”, afirma o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco. Ele explica que isso é resultado dos avanços pouco expressivos nas reformas micro e macroeconômicas que têm impacto nos custos de produção das empresas. “Os custos no Brasil cresceram mais do que a produtividade, e isso faz com que o país tenha alguma vantagem diante dos competidores externos quando o real se valoriza”, avalia Castelo Branco. O economista alerta que o câmbio não pode ser o único elemento de melhora da competitividade brasileira. “Temos que ganhar competitividade na produção, com custos mais adequados e aumento da produtividade”, completa. O estudo da CNI destaca que o ritmo de queda da participação da indústria brasileira no total da produção mundial se acentuou a partir de 2014, por causa do agravamento da crise econômica interna.  Com base nos dados da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido), a CNI informa que a participação da indústria brasileira na produção mundial caiu 0,24 ponto percentual entre 2015 e 2016, período em que a da China aumentou 0,9 ponto percentual. Participação do México. O estudo da CNI observa que o Brasil não está perdendo espaço apenas para a China e a Coreia do Sul. O país também está atrás do México, um dos principais concorrentes na América Latina. “A participação mexicana nas exportações mundiais de manufaturados iniciou movimento de recuperação em 2012 e se mantém em crescimento”, afirma o estudo. Entre 2005 e 2015, a fatia do México nas exportações de produtos manufaturados aumentou 0,45 ponto percentual, enquanto a do Brasil encolheu 0,24 ponto percentual. A participação da indústria mexicana no total da produção mundial de manufaturados também caiu nos últimos dez anos, mas em ritmo menor do que a do Brasil. A fatia do México na produção de manufaturados do mundo diminuiu 0,2 ponto percentual entre 2016 e 2016. No mesmo período, a do Brasil encolheu 0,9 ponto percentual. Comex do Brasil

 

Exportações globais de café caem 14,8% em setembro; sobem 4,8% em 16/17, diz OIC

As exportações globais de café caíram 14,8 por cento em setembro na comparação anual, para 8,34 milhões de sacas de 60 kg, mostraram dados da Organização Internacional de Café (OIC) na terça-feira. No entanto, para a temporada 2016/17 que começou em 1º de outubro do ano passado, as exportações totais de café subiram 4,8 por cento para 122,45 milhões de sacas. As exportações de café arábica em setembro estavam em 5,48 milhões de sacas, 9,2 por cento abaixo de um ano atrás. As exportações de arábica no acumulado do ano comercial subiram 7,9 por cento, a 77,52 milhões de sacas. As exportações de café robusta caíram 23,9 por cento em setembro ante o ano anterior, para 2,86 milhões de sacas. As exportações de robusta no acumulado do ano caíram 0,2 por cento a 44,93 milhões de sacas. DCI

 
 

 

 

 


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