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01/11/2017
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2017

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 31.10.2017 - Seção 1 - Edição Extra:

 

Pág. 1 - Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017 - Altera Lei  13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

2 - Legislação Federal publicada no DOU de 01.11.2017 - Seção 1:

 

Pág. 1 - Portaria da Casa Civil nº 1.014, de 31.10.2017 - Altera Portaria 146/13.02.2017, que institui a Comissão de Consolidação dos Decretos de Caráter Normativo do Governo Federal.

 

Pág. 2 - Instrução Normativa MAPA nº 40, de 23.10.2017 - Altera art. 37 da Instrução Normativa MAPA 28/20.07.2017 - "Art. 37. Esta Instrução Normativa entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação" - Mosca-da-Carambola - Prevenção - Contenção - Supressão - Erradicação - Procedimentos Operacionais.

 

Pág. 24 - Portaria PGFN nº 1.052, de 31.10.2017 - Altera Portaria PGFN 690/29.06.2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/2017, e alterado pela Medida Provisória 807/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Pág. 24 - Instrução Normativa RFB nº 1.754, de 31.10.2017- Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Pág. 95 - Portaria MTur 228, de 31.10.2017 - Altera Portaria 39/10.03.2017, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias, e dá outras providências.

 

 

 

Consultar DOU 01.11.2017

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 


Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Commodities de exportação ainda sob pressão

Ainda que tenham registrado oscilações em geral modestas em outubro, as principais "soft commodities" exportadas pelo Brasil continuam a ser negociadas a preços bastante inferiores aos praticados há um ano na bolsa de Nova York.Justamente em consequência de expressivas produções brasileiras, as cotações de açúcar, café e suco de laranja, cujas exportações globais são lideradas pelo país, encerraram outubro com variações negativas de dois dígitos em relação ao mesmo mês do ano passado. Segundo cálculos do Valor Data baseados nas médias mensais dos contratos futuros de segunda posição de entrega negociados no mercado nova-iorquino, o maior tombo nessa comparação é o do açúcar (35,56%), seguido pelas baixas do suco (22,26%) e do café (18,39%).E, no que depender dos últimos movimentos dos fundos de investimentos que atuam em Nova York, há mais espaço para que as retrações se aprofundem do que para eventuais recuperações.No caso do açúcar, cujo valor médio dos papéis de segunda posição foi 1,48% menor em outubro do que em setembro, ainda pesam sobre as cotações as previsões de superávit global, embora a safra brasileira, mais "alcooleira" que o previsto inicialmente, esteja chegando ao fim.Foi por causa desse cenário mundial confortável que, na semana terminada no dia 24, o saldo líquido vendido dos fundos que atuam nesse mercado cresceu 4,5% em relação à semana anterior, de acordo com dados da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC).Para o café, que em outubro caiu 3,45% em relação à média do mês anterior, as mais recentes apostas dos gestores de recursos ("managed money") também foram de queda. E isso porque tudo indica uma boa florada da safra 2018/19 no Brasil, ainda que o risco climático persista.No mercado de suco de laranja, a aproximação do fim da temporada americana de furacões já começou a minar o suporte que fez o valor médio dos contratos futuros de segunda posição aumentar 4,29% em outubro em relação a setembro - e reduzir um pouco a baixa acumulada sobre outubro de 2016.Daí porque, na semana encerrada no dia 24 de outubro, os gestores de recursos reduziram suas apostas na alta da commodity, que volta a sofrer a pressão da recuperação da oferta brasileira depois da forte redução do ano passado.Na bolsa de Chicago, onde são referenciados os principais grãos negociados no mercado internacional, as variações em outubro voltaram a ser tímidas, e os patamares de negociação de soja e milho, fundamentais na pauta brasileira de exportações, continuam mais ou menos os mesmos que há um ano.De acordo com o Valor Data, o valor médio dos contratos futuros de segunda posição da soja subiram 1,43% em relação a setembro e registraram alta marginal de 0,2% na comparação com outubro de 2016.Mas, tendo em vista o andamento da colheita da safra 2017/18 nos Estados Unidos e do plantio do mesmo ciclo no Brasil, os "managed money" reduziram suas apostas na valorização da oleaginosa.Em boa medida, essas apostas vinham sendo sustentadas pelo atraso na semeadura no Centro-Oeste brasileiro, principalmente em Mato Grosso, em virtude das chuvas irregulares. Mas as previsões sinalizam uma melhora do clima, o que aumenta a pressão de baixa.Esse mesmo fator influencia o mercado de milho em Chicago. Em outubro, a segunda posição subiu 0,6% sobre setembro, o que fez a média do mês ficar 1,09% superior a de outubro do ano passado. Mas as perspectivas são igualmente baixistas, e os gestores de recursos ampliaram as apostas nesse sentido na semana terminada no dia 24.Nesse contexto, para os exportadores brasileiros de commodities agrícolas o alento é a recente valorização do dólar, que torna as exportações mais rentáveis. Para as tradings, contudo, essa relativa estabilidade dos preços tem afetado os negócios. Valor Econômico


Acordo Mercosul-União Europeia é tema de reunião no MDIC com delegação do Parlamento Europeu

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, recebeu nesta terça-feira delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Brasil e com o Mercosul. Durante o encontro, o ministro e os deputados de sete países trataram dos próximos passos para a conclusão do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, que deve estar finalizado, no nível político, até dezembro deste ano. “Sabemos do significado geopolítico deste acordo para ambos os blocos. São 250 milhões de consumidores, a indústria brasileira está ciente que será um desafio e apoia a celebração do acordo”, disse Marcos Pereira. Os deputados Fernando Ruas, presidente da delegação para as relações com o Brasil, e Francisco Assis, presidente da delegação para as relações com o Mercosul, destacaram que do lado europeu há grande interesse e empenho na conclusão do acordo. “A maior parte dos estados membros estão interessados”, garantiu Assis. Entre os 14 parlamentares da delegação em visita ao Brasil a expectativa também é positiva, apesar de as negociações ainda dependerem de alinhamento em setores como o agrícola. Mais cedo os parlamentares se reuniram com o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, para discutir o tema. Os parlamentares também defenderam a inclusão das pequenas e médias empresas no rol de debates, de forma a estimular o desenvolvimento regional, e também avanços na área de patentes e propriedade intelectual. Para o deputado português Carlos Zorrinho, o acordo deve colocar o Brasil diante do desafio de entrar na indústria 4.0. “É por isso que estamos liderando uma discussão com o setor privado e as universidades sobre qual será a indústria do futuro”, acrescentou o ministro Marcos Pereira. “Queremos que o acordo seja o mais ambicioso possível”, afirmou. A próxima rodada de negociações será em Brasília, entre os dias 6 e 10 de novembro. A última etapa ocorreu no início deste mês, quando as partes fizeram reuniões dos grupos de Acesso a Mercados, Regras de Origem, Barreiras Técnicas, Sanitárias e Fitossanitárias, Defesa Comercial, Solução de Controvérsias, Compras Governamentais, Serviços e Desenvolvimento Sustentável. Comex do Brasil

 

Efeito da Operação Carne Fraca é desprezível e Brasil recuperou exportações, diz Blairo Maggi

Quase oito meses após a Operação Carne Fraca, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, disse que os volumes e os valores das vendas da carne brasileira foram recuperados no mercado internacional. Segundo o ministro, o efeito da Carne Fraca na balança comercial “é desprezível neste momento”. Maggi participou hoje (31) de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para apresentar as medidas adotadas pela pasta após a operação. De acordo com os dados apresentados por Maggi, logo após a operação, a média diária das exportações desses produtos caiu de aproximadamente US$ 60 milhões para US$ 74 mil nas primeiras semanas. Segundo ele, o mercado se recuperou. “Depois dessa confusão da Carne Fraca, não só ministro, mas associações, tivemos que voltar nesses mercados e reafirmar nossos compromissos, reafirmar que o sistema brasileiro é bom, é forte e tem condições de continuar no mercado mundial”. De 93 compradores, 90 estão com o mercado aberto. Desses, 33 estão com o comércio regular e 56 estão com suspensão parcial ou inspeção reforçada. Pelo menos 25 países fecharam o mercado e acabaram abrindo posteriormente. Três países não retomaram as importações: Zimbábue, Trindade e Tobago e Santa Lúcia. A República do Congo integrava essa lista até ontem (30), mas o ministro diz que o país já se comprometeu a retomar as compras. Segundo o ministério, os mercados atualmente abertos representaram cerca de US$ 14,21 bilhões ou 99,8% dos valores exportados em carnes, no ano de 2016. As restrições impostas às exportações de carnes do Brasil foram retiradas pelos principais compradores do produto brasileiro. “Na União Europeia agora 100% dos contâineres são abertos e são feitas análises para ver se estão em conformidade. Mesmo com esse rigor, não tivemos problemas maiores”, disse o ministro. Em relação aos países que seguem fechados, Maggi diz que enviou uma carta na semana passada a cada um deles explicando o contexto atual e dizendo que espera que voltem a importar o produto brasileiro. A Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal, teve início em 17 de março deste ano e desarticulou um esquema de corrupção envolvendo fiscais agropecuários e donos de frigoríficos nos estados do Paraná, Minas Gerais e Goiás. Segundo as investigações da PF, os fiscais alvos da operação recebiam propina das empresas para emitir certificados sanitários sem fiscalização efetiva da carne, o que permitia a venda de produtos com prazo de validade vencido. Logo que a operação foi deflagrada, o Brasil recebeu 374 comunicados oficiais envolvendo demandas de 93 países. “Montamos uma força tarefa para esclarecer parte a parte, país a país o que estava acontecendo. O máximo de transparência é necessário para que não se perca nenhum mercado”, disse Maggi aos parlamentares. O ministério suspendeu as autorizações para a produção e a exportação de todos os estabelecimentos citados na Operação. Ao todo, foram citadas 21 empresas e recolhidas 762 amostras para análise. Dez delas apresentaram problemas mais graves que poderiam afetar a saúde dos consumidores, como a presença, em sete delas, da bactéria Salmonella, em hambúrgueres. Segundo Maggi, as unidades onde foram encontradas irregularidades foram suspensas. Outras 69 apresentaram inconformidades como excesso de amido na salsicha ou adição de água além do permitido em frangos. As demais 683 não apresentaram quaisquer irregularidades. O Ministério informou que ao final das investigações, quatro frigoríficos foram interditados. Dois voltaram a operar e os outros dois tiveram o registro cancelado. Após a Operação, o ministério afastou 33 servidores e instaurou 11 processos administrativos disciplinares. Os servidores envolvidos que ocupavam cargos de chefia foram exonerados. O ministério deverá publicar um decreto para retirar das superintendências a responsabilidade pela fiscalização de abatedouros. “O superintendente não responderá mais por essa parte, vai ficar absolutamente técnico o processo, afastando essa questão política, interferência. Isso está fazendo com que os países compradores olhem com bons olhos e essa atitude está reforçando o sistema”. Além disso, diante da dificuldade da pasta em fazer novos concursos para ter mais fiscais atuando, a ideia é otimizar os recursos disponíveis. Segundo Maggi, será feita uma avaliação de taxas que poderiam ser cobradas e não estão sendo para que possam compor um fundo para pagar hora extra aos servidores. “O Brasil vai continuar crescendo, mas não vai conseguir, com o quadro de pessoas, atender as plantas [frigorífico ou abatedouro] que estão disponíveis nesse momento. Temos que olhar para dentro dos nossos sistemas e dizer que temos que fazer mudanças. Contratamos uma consultoria e queremos verificar o que é papel do Estado e o que poderia a iniciativa privada tocar sem o Estado. Vamos apresentar nova forma de fazer isso”, acrescenta Maggi. Comex do Brasil

 
 

 

 

 


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