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03/11/2017
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2017

- Legislação de Interesse -

 

 

Pág. 1 - Lei nº 13.502, de 01.11.2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334/2016 e revoga Lei 10.683/2003 e Medida Provisória 768/2017 - Seção XI - Do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Art. 43 e 44. 

Pág. 10 - Decreto nº 9.186, de 01.11.2017 - Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Revoga Decreto 8.735/2016.

 Pág. 16 - Decreto nº 9.191, de 01.11.2017 - Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado - Revoga Decreto 4.176/2002.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.755, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 

Pág. 96 - Portaria MT nº 930, de 01.11.2017 - Constitui grupo de trabalho com vistas a propor soluções que garantam a perenidade e eficiência na manutenção necessária de geometria e profundidade do canal de acesso das bacias de evolução, de fundeio e dos berços de atracação do Porto Organizado de Santos.

 Consultar DOU 03.11.2017

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 


Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Exportações aumentam mesmo com derrocada do financiamento público

Mesmo com um apoio menor do setor público para as trocas internacionais, as exportações brasileiras registraram forte aumento entre janeiro e outubro deste ano. Entre os instrumentos de incentivo que mais perderam força em 2017, estão o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), mantido pelo governo federal, e os desembolsos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as vendas no exterior. Com o Proex, foram liberados R$ 397 milhões entre janeiro e setembro, uma queda de 42,6% na comparação com igual período de 2016, de acordo dados do Tesouro Nacional. Já as estatísticas do BNDES mostram que os empréstimos da instituição para os exportadores somaram US$ 775 milhões em nove meses, um recuo de 78%. Ainda assim, os embarques para outros países totalizaram US$ 183,481 bilhões entre janeiro e outubro, uma alta de 19,9% no confronto com 2016, segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). Na opinião de especialistas consultados pelo DCI, a evolução nos preços de produtos básicos é o principal motivo para o bom resultado das vendas. "A melhora das exportações é causada por dois motivos: os embarques de commodities, que não dependem de qualquer tipo de financiamento, e as vendas de automóveis para a Argentina, que ocorrem entre filiais das mesmas empresas e também não precisam muito desse apoio", afirma José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). Segundo ele, o enfraquecimento dos programas públicos é mais prejudicial para as vendas de produtos industrializados por empresas que não sejam de grande porte. "A exportação de bens de capital depende muito do financiamento. Sem ele, a negociação não acontece", exemplifica o especialista. Já João Ricardo Costa Filho, professor de economia da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), afirma que a recuperação da economia mundial é outro fator importante para os resultados do comércio exterior neste ano. "Não adiantaria ter financiamento se nenhum país pudesse comprar nossos produtos", afirma ele. O especialista diz também que o auxílio público não deve se recuperar tão cedo. "Hoje, não há espaço nas contas do governo para essa retomada. A grande esperança é que o mercado possa ocupar esse espaço nos próximos anos." Entretanto, Costa Filho indica que o crédito do setor privado só vai avançar quando o País estiver em uma situação mais estável. "Isso vai depender de muita coisa, como o andamento da reforma da Previdência e o resultado das eleições do ano que vem." O ajuste nas contas públicas também afetou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve uma parcela dos custos tributários aos empresários que vendem para o exterior. A publicação de um decreto no final de agosto definiu que a alíquota do regime, que deveria ser elevada para 3% no ano que vem, será mantida nos atuais 2%. Com essa ação, o ministério da Fazenda espera poupar R$ 2,6 bilhões. Principais usuários dos empréstimos do BNDES, os exportadores da indústria foram os mais afetados pelo recuo nos desembolsos do banco de fomento. Entre janeiro e setembro deste ano, o setor recebeu R$ 685 milhões, uma queda de 79% ante 2016. Outras medidas do governo também podem ter um impacto importante para o comércio exterior. Segundo Castro, a reoneração da folha de pagamentos, que pode ocorrer nos próximos meses, seria bastante prejudicial para os exportadores. "Ela aumentaria os custos dos empresários consideravelmente". Por outro lado, o entrevistado elogia a reforma trabalhista, que entra em vigor neste mês. "As mudanças na CLT devem trazer alguma ajuda para as vendas", aponta o presidente da AEB. DCI


Na avaliação do MDIC, aumento das importações no ano sinaliza retomada da economia

O crescimento das importações do país no mês de outubro (média diária de US$ 651,2 milhões, contra US$ 568,8 milhões para o mesmo mês de 2016) e no acumulado do ano (elevação de 9,1% na comparação com o mesmo período do ano passado), é uma indicação da melhora da atividade econômica no futuro. A avaliação é do diretor de Estatísticas e Apoio às Exportações do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), Herlon Brandão. Para ele, o crescimento das importações ao longo do ano é reflexo da atividade produtiva e da demanda interna por insumos para indústria e para o agronegócio. “Notamos um crescimento, pelo terceiro mês seguido, da importação de bens de capital. Isso é muito positivo, é investimento, e sinaliza uma melhora da atividade econômica no futuro”, disse ao apresentar, hoje (1º), o resultado da balança comercial do mês de outubro. De acordo com Brandão, como o Brasil importa, principalmente, bens para atividade produtiva – como insumos industriais, máquinas para agricultura e bens de capital – o crescimento das compras no exterior demonstra que “o setor produtivo está demandando mais insumos para produção nacional e para exportação”. Segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), nos dez meses do ano, o Brasil importou US$ 125 bilhões. Destaque para óleos combustíveis, com saldo positivo de 89,2%; hulhas (+110,4%); circuitos integrados (+48,3%); naftas (+43,4%) e partes de aparelhos transmissores ou receptores (+58,7%). Em relação ao agronegócio, os destaques da balança comercial são para a exportação de soja e milho. De janeiro a outubro, foram vendidas 63 milhões de toneladas de soja e 21 milhões de toneladas de milho. “Até setembro, tínhamos queda do volume de milho exportado, agora temos aumento. Temos crescimento do volume exportado de carne de frango, de carne bovina, celulose e açúcar, que também estava em queda e agora passou a ter crescimento”, destacou Brandão. Nas exportações de modo geral, o destaque fica por conta de celulose, açúcar, commoditiesminerais, assim como a venda de petróleo, devido ao crescimento da produção nacional e os preços dessas commodities, além dos produtos industrializados, com 12% dos manufaturados, motivado pela venda de automóveis acima de 50%, de veículos de carga e produtos siderúrgicos. “O volume de exportações de automóveis cresce para toda a América Latina, especialmente, Argentina, México, Chile, Peru e Colômbia. As carnes, que no começo do ano tinham queda, agora, estão tendo aumento também”, disse Brandão. A expectativa do governo  é que o país feche o ano com crescimento de 15% nas transações comerciais em relação a 2016. “Já temos dez meses e isso permite fazer um cenário para o ano: vamos ter desempenho positivo das exportações e importações e, certamente, a corrente do comércio brasileira vai encerrar com crescimento significativo. Já estamos com aumento de 15% do comércio como um todo, e esperamos encerrar com esse nível ou superior”. Comex do Brasil


Balança comercial tem superávit de US$ 5,2 bilhões em outubro e US$ 58,5 bilhões no ano

A balança comercial brasileira teve superávit de US$ 5,2 bilhões em outubro, o que representa um recorde para o mês desde o início da série histórica do governo, em 1989. O resultado representa também o nono recorde mensal consecutivo. Os dados foram divulgados hoje (1º) pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). De janeira a outubro, entre janeiro e outubro a balança comercial registra um superávit (exportações menos importações) de US$ 58,5 bilhões. Trata-se do maior superávit da série histórica, tanto para os dez primeiros meses do ano quanto para anos fechados. Ao todo, as exportações no mês de outubro totalizaram US$ 18,9 bilhões, com valor médio de US$ 989,9 milhões. Já as importações somaram US$ 13,7 bilhões, com média diária de US$ 651,2 milhões. As exportações representam o quatro maior valor para meses de outubro, e as importações ocupam o oitavo maior resultado para o mês. De acordo com o diretor de Estatísticas e Apoio às Exportações da Secex, Herlon Brandão, a expectativa de superávit para ano foi ampliada de aproximadamente US$ 60 bilhões para cerca de US$ 65 bilhões a US$ 70 bilhões. “Isso se justifica pelo desempenho das exportações. Temos US$ 30 bilhões a mais, com desempenho positivo de vários produtos, como a soja, minério de ferro, produtos siderúrgicos, tanto de volume, como de preços das exportações”, disse Brandão. De acordo com o MDIC, o destaque da balança comercial no mês de outubro ficou por conta com exportação de minério de ferro, com crescimento de 59,9%; produtos semimanufaturados de ferro e aço (89%); máquinas e aparelhos para terraplanagem (127,5%); produtos laminados para ferro e aço (132,4%), e farelo de soja (45,4%). As maiores reduções foram na venda de aviões (-US$ 57,3%), café cru em grão (-US$ 18,1%), tubos flexíveis de ferro ou aço (-US$ 30,5%), óleos combustíveis (-US$ 41,6%) e couros e peles (-US$ 11,9%). Já nas importações, o destaque foram os bens de capital, que tiveram alta pelo terceiro mês consecutivo, o que não ocorria desde a sequência junho, julho e agosto de 2013. A expectativa do governo é que ocorram novos crescimentos nos próximos meses. Além disso, os bens intermediários apresentaram crescimento de 7,9%, categoria que vem tendo crescimento desde novembro de 2016. Comex do Brasil

 
 

 

 

 


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