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07/11/2017
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2017

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 07.11.2017 - Seção 1:

 

Pág. 5 - Consulta Pública da Casa Civil s/nº - Projeto de Decreto - Regulamenta Lei 13.445/2017, Lei de Migração, que dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

 

Pág. 22 - Portaria MAPA nº 2.293, de 06.11.2017 - Prorroga os prazos de vigência das emergências fitossanitárias dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Maranhão e Bahia até 30 de julho de 2018.

 

Pág. 39 - Circular SECEX nº 59, de 06.11.2017 - Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia - Circular SECEX 39/2017.

 

Pág. 50 - Circular SECEX nº 60, de 06.11.2017 - Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX 82/2017, os preços de exportação CIF, as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar no 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.

       

 

Consultar DOU 07.11.2017

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 


Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Receita vê mais fluidez no comércio exterior

O grau de fluidez das operações de comércio exterior, uma medida da velocidade no qual importações e exportações são liberados pela Receita Federal, aumentou no primeiro semestre e continua em trajetória de alta.Levantamento feito pela Receita, antecipado pelo Valor, aponta que, de janeiro a junho deste ano, o grau de fluidez das importações, que mede quantidade de declarações desembaraçadas em menos de 24 horas, subiu para 92,54%, ante 87,23% em igual período do ano passado. Nos meses de julho, agosto e setembro esse indicador superou inclusive a marca de 93%.No lado das exportações, a melhora é menos intensa, mas também ocorre. A medida de fluidez é dada pelo percentual de declarações que são desembaraçadas em menos de quatro horas. No período de janeiro a junho, a exportação apresentou fluidez média de 96,83%. Isso representa alta de 1,5 ponto percentual em relação a igual período de 2016. Em julho e agosto, o índice chegou a superar 97%, mas em setembro ficou abaixo do saldo do primeiro semestre.A Receita destaca no relatório que, apesar do crescimento nos volumes importados e exportados neste ano, não houve aumento nos atrasos na liberação das cargas. "A aduana tem registrado aumentos significativos na agilidade e na fluidez do comércio exterior em decorrência do aprimoramento de seus processos de trabalho por meio de gestão de riscos, desenvolvimento de novas ferramentas e mapeamento/racionalização de procedimentos", diz o relatório.O subsecretário-adjunto de Aduana da Receita Federal, Luís Felipe Reche, disse ao Valor que não houve mudança de procedimentos neste ano, mas explicou que os resultados confirmam uma tendência de alta dos últimos anos. Essa trajetória, explica, é reflexo de ações que reforçam o papel do fluxo de informação, que facilita ao Fisco escolher antecipadamente, e com maior grau de precisão, quem vai ter liberação acelerada e quem vai ter que passar por canais mais restritivos para liberação.Um dos fatores que ele menciona como decisivos para o aumento da fluidez é a crescente presença dos chamados Operadores Econômicos Autorizados (OEA), que são empresas que seguem procedimentos mais rígidos e em conformidade com a Receita, de modo que a liberação dos produtos é muito mais rápida. Reche destacou que, mesmo com mais velocidade, não houve perda de segurança, já que houve aumento no número de operações e apreensões decorrentes de contrabando.Além da melhora no grau de fluidez, o tempo médio de despacho das importações caiu bastante no primeiro semestre, para 25,20 horas, ante 32,13 horas no primeiro semestre do ano passado. Nesse índice, são considerados não só os despachos que entram na conta do grau de fluidez (abaixo de 24 horas), mas também os que entram nos canais amarelo, vermelho e cinza, que demoram mais.O indicador mede o impacto não só da eficiência da Receita, mas também do setor privado, já que muitas vezes uma mercadoria demora para ser liberada por problemas de lentidão na apresentação de documentos solicitados. No caso das exportações, o tempo médio de despacho caiu de 2,88 horas para 2,40 horas. Reche explica que os movimentos nas vendas ao exterior são mais rápidos porque há menos exigências e não há cobrança de tributos.O subsecretário admitiu que a greve deflagrada pelos auditores pode ter impacto no grau de fluidez do comércio e no tempo de despacho, mas ressaltou que, depois que o movimento de paralisação se encerra, os processos e os indicadores voltam à normalidade.O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, pondera que os dados da Receita só consideram sua parte no processo de comércio exterior, que é mais complexo quando se consideram outras instâncias, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). "Há uma diferença grande entre o que a Receita faz e o restante do processo." Castro considera que a entrada em operação do Portal Único do Comércio Exterior será elemento importante para entender quais órgãos estão ajudando e quais estão atrapalhando o fluxo de comércio, que, hoje, segundo ele, tem um tempo total de liberação de 15 a 16 dias para importação e de 10 a 12 dias para exportação."A gente até brinca que quando dá alguma coisa errada, se joga a culpa na Receita, mas a verdade é que ela não é o vilão da história", afirmou o presidente da AEB. "Precisa-se agilizar os demais órgãos", diz Castro. Valor Econômico

 

Controle das operações de exportação e importação estão mais ágeis, diz a Receita Federal

O controle aduaneiro das operações de exportação e de importação estão mais céleres. A atuação da Receita Federal tem permitido uma sensível diminuição nos tempos de despacho das mercadorias nos últimos anos. Os números do primeiro semestre de 2017 mostram que mais uma vez houve aumento na fluidez do despacho e desembaraço de mercadorias pelo órgão. Na importação 92,54% das mercadorias foram desembaraçadas em menos de 24 horas, o que significa uma melhoria de 5,74% em relação ao mesmo período de 2016. Também nas operações de exportação, onde a fluidez é medida pelo percentual de declarações que são desembaraçadas com menos de 4 horas, houve mais agilidade da Receita Federal. No período de janeiro a junho de 2017 96,83% das mercadorias foram liberadas em tempos inferiores a esse, o que representa um aumento na fluidez da exportação de 1,57% em relação ao mesmo período de 2015 e de 0,87% em relação a 2015. Comex do Brasil

 

Marketing de Exportação será tema de Oficina de Competitividade promovida pela Apex em Goiânia

As empresas não exportadoras da região de Goiânia (GO) vão poder aprender mais sobre Marketing para Exportação. Esse será o tema da Oficina de Competitividade que está com inscrições abertas até 21 de novembro, véspera do evento, que é organizado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). A capacitação é voltada para empresas que participam do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX). Durante a oficina, serão abordadas questões voltadas ao marketing aplicado ao ambiente internacional, bem como a vendas em mercados externos. O conteúdo engloba temas como análise de mercados, inteligência comercial, estimativas de mercado, estratégias de canais e de promoção comercial, e apresenta ferramentas relevantes para a internacionalização de empresas. A Oficina de Competitividade integra o Plano Nacional de Cultura Exportadora (PNCE) e visa aprimorar empresas que estão no início do processo de internacionalização e que têm interesse em exportar. O objetivo do PEIEX é estimular a competitividade e promover a cultura exportadora nas empresas, qualificando e ampliando os mercados para as indústrias iniciantes em Comércio Exterior. As ações do PEIEX acontecem em locais onde há concentração empresarial e vão desde a implantação de soluções gerenciais, que dependem apenas do próprio empresário e dos seus recursos disponíveis, até ações relativas à informação e ao acesso a mercados, que são processos externos. A gestão do programa é feita pela Apex-Brasil e a execução e o ambiente de operacionalização recebem o nome de Núcleo Operacional (NO) – unidades instaladas em diferentes regiões nos estados brasileiros responsáveis pelo atendimento às empresas. Existem hoje cerca de 1.200 municípios atendidos pelos núcleos. Para participar do PEIEX, o primeiro passo é solicitar uma visita da equipe técnica do Núcleo Operacional mais próximo (veja aqui a lista dos Núcleos com os respectivos contatos). A partir da visita, os técnicos verificam se a empresa está pronta para participar do programa e, se for o caso, será disponibilizada uma ficha de inscrição. São 40 vagas e será permitida apenas uma inscrição por empresa. Para inscrições e mais informações, entre em contato pelo e-mail apexbrasil@apexbrasil.com.br. Comex do Brasil

 
 

 

 

 

 

 


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