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09/11/2017
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 09.11.2017 - Seção 1:

 

Pág. 5 - Instrução Normativa MAPA nº 41, de 23.10.2017 - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos na Agropecuária - AgroPrevine, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Pág. 5 - Portaria MAPA nº 2.293, de 06.11.2017 - Prorroga os prazos de vigência das emergências fitossanitárias dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Maranhão e Bahia até 30 de julho de 2018.

 

Pág. 50 - Circular SUSEP nº 560, de 07.11.2017 - Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas do seguro de Lucros Cessantes, e dá outras providências - Revoga Portarias DNSPC 17/63, 9/64, 34/64, 35/64, 40/64 e Circulares SUSEP 56/70, 6/71, 49/71, 12/72, 29/72, 36/73, 27/74, 46/77, 21/78, 24/88, 26/88, 28/91.

 

Pág. 52 - Portaria Conjunta CADE nº 2, de 08.11.2017 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira.

 

 

 

Consultar DOU 09.11.2017

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 


Importação:

 

Nº 108/2017 - 09.11.2017

 

Informamos que, a partir de 09/11/2017, as importações dos produtos classificados no Destaque 001 das NCM 4002.19.11 e 4002.19.19 estarão dispensadas de licenciamento nas anuências do DECEX, delegadas ao Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

 

Nº 109/2017 - 09.11.2017

 

Informamos que, a partir do dia 16/11/2017, terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX, delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 4011.80.90, conforme abaixo relacionado:

 

a) Alteração da Descrição do Destaque 001:

NCM 4011.80.90 - Outros pneumáticos novos de borracha do tipo utilizado em veículos e máquinas para construção civil, de mineração e de manutenção industrial.

Destaque 001: pneus diagonais, conforme disposto na Resolução Camex nº 03/2017

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não-Automático

b) Exclusão dos Destaques 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

Nº 110/2017 - 09.11.2017

Informamos que, a partir do dia 09/11/2017, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama:

Exclusão do seguinte subitem de NCM do tratamento administrativo para anuência do IBAMA:

8703.10.00 - Veículos especialmente concebidos para se deslocar sobre a neve; veículos especiais para transporte de pessoas nos campos de golfe e veículos semelhantes

As anuências dos outros órgãos permanecem sem alterações

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

Notícia Siscomex TI

 

Nº 5/2017 - 08.11.2017

 

Estão publicados novos WebServices de consultas no Portal Único que possibilitam verificar se a carga pode ser movimentada pelo responsável do estoque.

Consulta por DU-E, RUC ou RUC-Master;

Permite verificar o status da DU-E, RUC ou RUC-Master, saber quais os tipos de embalagem e quantidades de volumes, e verificar se estão vinculados a algum documento de transporte (como o DAT) ;

https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/#consultar-du-e-ruc-e-ruc-master

 

Consulta por Contêiner;

Permite verificar por número de conteiner quais DU-Es e RUCs estão vinculados ao conteiner. Também é possível verificar se o conteiner por ser movimentado;

https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/#consultar-cont-ineres

 

Consulta por RUC Master;

Retorna a lista de DU-Es e RUCs associada a RUC Master. Também é possível verificar se a RUC Master por ser movimentada;

 

https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/#consultar-ruc-master

 

- Notícias -

Camex adia para janeiro decisão sobre importação de trigo

Para buscar um consenso dentro do governo, o Ministério da Agricultura pediu à Câmara de Comércio Exterior (Camex) que retire a discussão sobre uma cota para importação de trigo sem tarifa, apurou o Valor. Com isso, o colegiado de ministros só deve voltar a tratar do assunto em sua próxima reunião, em janeiro de 2018.A Agricultura chegou a encaminhar um voto à Camex, propondo a criação de uma cota de importação de 750 mil toneladas de trigo por ano, livres de imposto, que poderiam vir de qualquer país produtor do cereal fora do Mercosul. O interesse maior, no entanto, é dos Estados Unidos. Atualmente, o Brasil importa trigo basicamente da Argentina, que entra sem nenhuma tarifa.Por outro lado, o pleito enfrenta resistência junto ao Itamaraty, outro membro da Camex, que vinha em atrito com a Agricultura após o ministro Blairo Maggi decidir suspender as importações de leite em pó do Uruguai. Essa restrição, no entanto, foi retirada ontem.Como mostrou o Valor em outubro, o Itamaraty chegou a propor aos americanos abaixar a tarifa de importação consolidada de 55% para 37,9% nos compromissos do país na OMC, como uma forma de compensação.Em sua última viagem a Washington neste ano, quando foi pedir o fim da suspensão da importação de carne bovina brasileira, Maggi praticamente prometeu a abertura da cota ao secretário de Agricultura americano, Sonny Perdue. Valor Econômico

 

Brasil consolida crescimento econômico, aponta OCDE

Indicadores compostos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam para uma consolidação do crescimento no Brasil e para a manutenção de expansão estável nas economais desenvolvidas, conforme comunicado divulgado nesta quinta-feira.Esses indicadores procuram antecipar momentos de virada da atividade em relação a sua tendência de seis a nove meses antes. Em um índice em que 100 representa a média de longo prazo, o do Brasil passou de 101,6 em fevereiro para 103,3 em setembro.Mais uma vez os indicadores indicam crescimento estável nos Estados Unidos, no Japão, na zona do euro e no Canadá, e uma inflexão positiva de expansão econômica na Itália e na Alemanha.Ao mesmo tempo, porém, as perspectivas se degradaram no Reino Unido, com intensificação da tendência de baixa do crescimento.Nos emergentes, além da consolidação do crescimento no Brasil, a OCDE destaca sinais positivos no setor industrial da China e expansão estável na Índia e na Rússia. Valor Econômico


Empresas elevam exportação de máquinas agrícolas

As exportações de máquinas agrícolas vêm surpreendendo os fabricantes locais. De acordo com representantes do setor, os embarques estão ligeiramente acima do esperado para este ano. "Estamos projetando exportações de 12,9 mil máquinas neste ano e já registramos, até outubro, 11,4 mil embarques", explica o diretor-executivo da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Aurélio Santana. Conforme projeções da entidade, as exportações de máquinas agrícolas neste ano devem registrar incremento de 34,6% sobre 2016. "Mas até outubro, os embarques já estão crescendo 44%", diz. Santana observa que, apesar do mercado interno ter sido bem melhor no primeiro semestre para os fabricantes de máquinas agrícolas, as expectativas para o ano continuam positivas. De acordo com dados divulgados nesta quarta-feira (08) pela Anfavea, de janeiro a outubro as vendas internas de máquinas agrícolas e rodoviárias no atacado (a concessionárias) somaram 37,5 mil unidades, aumento de 4,4% em relação a igual período do ano passado. No entanto, em outubro houve uma queda expressiva de 20,9% na comparação anual, para 3,9 mil máquinas. Apesar da desaceleração, Santana destaca que as expectativas de funding para o segmento são positivas. O presidente da Anfavea, Antonio Megale, avalia ainda que o cenário para as vendas de máquinas agrícolas no Brasil se mantém firme. "Acreditamos que a quantidade de recursos para custear a safra, neste ano, deve ser 30% superior em 2017", assinala. DCI

 
 
 

 

 

 

 

 


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