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10/11/2017
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2017

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 10.11.2017 - Seção 1:

 

Pág. 3 - Ato do Congresso Nacional nº 58, de 08.11.2017 - Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória 800/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 do mesmo mês e ano, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Pág. 3 - Decreto nº 9.195, de 09.11.2017 - Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

 

Pág. 23 - Deliberação SUSEP nº 199, de 08.11.2017 - Altera o Plano de Regulação da Susep para o exercício de 2017 - Deliberação Susep 184/22.12.2016.

 

Pág. 25 - Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca nº 2.209-SEI, de 09.11.2017 - Torna válido os registros de pesca suspensos ou não analisados de Pescadores Profissionais na Pesca Industrial existentes no SisRGP.

 

Pág. 33 - Portaria MME nº 434, de 08.11.2017 - Altera Portarias MME 42/01.03.2007293/04.08.2017318/11.08.2017 e 390/04.10.2017 - Energia Nova de 2017- Leilões - Diretrizes.

 

 

Consultar DOU 10.11.2017

 

2 - Legislação Estadual:

 

Pág. 2 - DOE/RJ de 10.11.2017 - Decreto nº 46.148, de 09.11.2017 - Institui o Conselho de Mitigação e Resposta à Estiagem no Norte e Noroeste do Estado - CoMIRE, e dá outras providências.

 

3 - Consulta Pública - Processo Produtivo Básico - PPB:

 

Nº 27, de 09.11.2017

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 


Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Reação de produção e investimento puxa alta das importações

Os dados mais recentes da balança comercial revelam que o ritmo constante de crescimento de importações indica não somente retomada de produção industrial como também de investimentos, segundo avaliação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic).Os desembarques de bens intermediários, que representam 60,1% das compras externas totais, cresceram 7,9% em outubro e, no acumulado, 11,1%. Segundo dados do Mdic, cada 3,5% de elevação das importações de intermediários corresponde a 1% de alta da produção industrial. As importações de bens de capital cresceram 18,7% em outubro, sempre pelo critério da média diária. É o terceiro mês consecutivo de avanço após 14 trimestres seguidos de queda.Abrão Neto, secretário de Comércio Exterior do Mdic, diz que essa correlação deve se manter. Ele lembra que os dados da indústria não indicam atividade no mesmo nível que a compra externa de intermediários, mas a aquisição de insumos antecede a produção física, que também deverá reagir. "A alta dos intermediários revela um perfil muito saudável do crescimento das importações totais, porque, assim como bens de capital, indicam a retomada da economia", diz o secretário.Abrão diz que o crescimento da importações de intermediários tem acontecido em muitos setores e bens, como adubos e fertilizantes, insumos do setor químico, de plásticos e eletroeletrônicos. O secretário diz que o ciclo de queda das importação total brasileira chegou ao fim, com crescimento das importações em outubro pelo décimo-primeiro mês consecutivo. Os desembarques totais cresceram 14,5% em outubro, com alta de 9,1% no acumulado do ano. José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), diz que na retomada da economia é comum um intervalo entre a alta de importação de bens intermediários e o efetivo aumento de produção física.A fabricante de bens de capital Metalplan está exatamente nesse descompasso entre a alta da importação de intermediários e a produção física. Edgard Dutra, diretor comercial da empresa, conta que as vendas cresceram em média 20% de janeiro a outubro. A empresa mantém um projeto iniciado em 2015 para substituir insumos importados por itens produzidos internamente. O projeto contempla intermediários que representam 40% do custo de matéria-prima da empresa. Mesmo assim, as importações de insumos da Metalplan neste ano aumentaram em nível acima do da produção. Os estoques de intermediários da empresa estavam baixos e tiveram que ser repostos, explica Dutra. No caso dos insumos comprados do exterior, porém, os volumes adquiridos costumam ser mais altos para viabilizar melhor preço e menor custo de frete. O estoque de insumos comprados no mercado doméstico, explica ele, duram cerca de um a dois meses. Já os estoques de matérias-primas e intermediários importados, também pela dificuldade logística e maior demora para viabilizar as compras, duram de quatro até seis meses.Além da importação de intermediários, avalia Abrão, outro sinal de retomada da economia são as compras externas de bens de capital. Esses desembarques cresceram 18,7% em outubro, no terceiro mês consecutivo de avanço. Em agosto as compras externas de bens de capital aumentaram 6,6% e em setembro, 34,5%.O indicador em alta por três meses consecutivos, diz Abrão, reflete retomada de investimentos. "É uma mudança de tendência importante, embora no acumulado ainda tenhamos queda da importação." Segundo ele, as elevações de compras externas de bens de capital foram percebidas principalmente nas áreas de papel e celulose, geração e transmissão de energia elétrica, produtos químicos, cerâmicos e equipamentos de comunicações, além de equipamentos para transporte industrial. No acumulado até outubro, a importação de bens de capital cai 15,5%.A expectativa, diz Abrão, é que a tendência de crescimento das importações se mantenha no ano que vem, por conta de esperado crescimento do PIB. Castro, da AEB, tem análise semelhante. "A economia deve crescer e as importações também. O dólar na casa dos R$ 3,20 também favorece isso." Ele pondera, porém, que a alta vem depois de grandes quedas de importação e que a base de comparação ainda é baixa. A importação já chegou a US$ 225 bilhões anuais. No ano passado foi de US$ 137,5 bilhões e neste ano, calcula, deve ficar perto de US$ 145 bilhões."Em relação a bens de capital, a importação deve crescer com o aumento da confiança na economia", diz Castro. O que pode mudar o cenário no próximo ano, diz, são as eleições de 2018, que podem fazer oscilar o câmbio.Dutra, da Metalplan, também tem receio do efeito que um quadro político extremamente polarizado pode trazer para a economia. Apesar do crescimento de 20% nas vendas deste ano, há ainda muita cautela, diz ele. O mercado de bens de capital está melhorando, diz, mas ainda há um longo caminho de recuperação."Para voltar ao nível de vendas de 2013, a produção da empresa precisaria crescer 50% no biênio 2017/201, calcula. Isso em termos nominais." Por enquanto, a projeção para o ano que vem é de crescimento de 10% nas vendas. Valor Econômico

 

 

SEM Barreira, ferramenta lançada pelo governo para identificar obstáculos às exportações

O Diário Oficial da União publicou hoje o Decreto 9.195 que trata do  “Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações Brasileiras – SEM Barreiras”.  A ferramenta vai auxiliar o governo federal na gestão de barreiras enfrentadas pelos exportadores brasileiros.  Na avaliação do ministro Marcos Pereira, o objetivo da iniciativa é o “aumento do acesso das exportações brasileiras a mercados estrangeiros por meio da redução ou remoção de entraves comerciais”. Elaborado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), e com contribuições do setor privado, o SEM Barreiras está disponível para acesso a partir desta sexta-feira (10), com a publicação de um Decreto que define a governança entre os órgãos que trabalham no acompanhamento e possível redução ou eliminação dessas barreiras. A criação do Sistema contou também com o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os exportadores podem acessar o sistema no endereço www.sembarreiras.gov.br. A ferramenta permite ainda que o setor privado acompanhe as ações realizadas pelo governo com relação ao pleito apresentado. Marcos Pereira ressalta ainda que o sistema “vai garantir uma atuação mais eficiente e coordenada entre os diversos órgãos do governo federal e o setor privado”. Para o ministro, o SEM Barreiras é um “instrumento fundamental para estreitar a relação entre setor privado e governo, uma vez que permitirá a atuação conjunta na identificação de barreiras, e também auxiliará no trabalho do MDIC e do governo como um todo nas gestões com autoridades estrangeiras para a diminuição ou remoção dessas barreiras”, disse. Com esse novo sistema, o governo atende a um pleito antigo do setor privado. “As barreiras podem aumentar desproporcionalmente os custos do comércio exterior, sobretudo para as pequenas e médias empresas. Nos últimos meses, já levantamos barreiras em mais de 40 setores e lançamos um manual para auxiliar as associações setoriais e empresas exportadoras a identificar os obstáculos ao comércio e aos investimentos. O que faltava era justamente um sistema de monitoramento permanente, como fazem importantes economias do mundo, entre elas Estados Unidos, União Europeia e Japão”, diz o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.

Barreiras

As exportações brasileiras sofrem com barreiras de ordem tarifária ou não-tarifária, que representam dificuldades de acesso a mercados estrangeiros, geram custos e, em alguns casos, causam impactos que até mesmo impedem as exportações. As formas de enfrentar essas barreiras passam pela necessidade de adaptação do setor produtivo, de aperfeiçoamento dos produtos, serviços e processos, bem como pela atuação do Governo em defesa dos interesses do setor exportador, em prol de uma melhor e mais qualificada inserção internacional. De acordo com dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), a quantidade de barreiras cresceu de 3,3 mil em 2013 para 3,5 mil em 2016. Segundo a UNCTAD, países em desenvolvimento perdem cerca de US$ 23 bilhões anualmente, o equivalente a cerca de 10% de suas exportações para o G20, por conta de barreiras não tarifárias.

Sistema SEM Barreiras

O SEM Barreiras não altera as competências que diversos órgãos brasileiros têm para atuar na análise e no tratamento de barreiras às exportações. O sistema busca a racionalização e organização das informações, com o devido acompanhamento pelo setor empresarial. Dentre os avanços proporcionados pelo SEM Barreiras, está o registro coordenado de análises e ações tomadas pelo governo para solução de cada entrave comercial reportado pelo exportador. De acordo com o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, para que a ferramenta possa cumprir apropriadamente seus objetivos, “é imprescindível a participação dos exportadores e a sua adoção por parte de todos os entes envolvidos, o que é definido pelo decreto presidencial”. Para o secretário, “com a disponibilização do Sem Barreiras e a possibilidade de comunicação em um único canal de potenciais barreiras às exportações brasileiras, o País fortalecerá sua atuação para ampliar a inserção comercial de produtos, serviços e investimentos brasileiros”. Comex do Brasil



Balança comercial do agronegócio acumula superávit de US$ 73,71 bilhões de janeiro a agosto

De janeiro a outubro, a balança comercial do agronegócio acumula um superávit de US$ 73,71 bilhões, resultado de exportações no total de US$ 93,84 bilhões e importações da ordem de US$ 14,46 bilhões. Esse saldo expressivo deveu-se, entre outros fatores, ao crescimento de 41,1% nas exportações para os países da Ásia, que a cada ano se consolidam como um dos principais mercados para os produtos do agropecuários brasileiros no exterior. Segundo informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa),, no mês de outubro, as exportações do agronegócio atingiram US$ 8,02 bilhões, com crescimento de 39,9% sobre igual mês no ano anterior, quando as vendas externas do setor somaram US$ 5,74 bilhões. Já as importações caíram 5,5%, no mesmo período comparativo, situando-se em US$ 1,14 bilhão. Como resultado, houve aumento do superavit do setor, passando de US$ 4,53 bilhões para US$ 6,89 bilhões. O agronegócio representou 42,5% das exportações brasileiras no último mês. Em relação às importações, a representatividade dos produtos agropecuários foi de 8,3% no período. Os produtos de origem vegetal representaram 78,1% do volume do agronegócio exportado no mês, somando US$ 6,27 bilhões, e os origem animal somaram US$ 1,75 bilhão. O complexo soja liderou a pauta, com destaque para o grão, cujas vendas atingiram US$ 939,26 milhões. As exportações de farelo somaram US$ 423,53 milhões e as de óleo, US$ 100,96 milhões. O desempenho deveu-se ao maior  volume embarcado, já que os preços apresentaram queda: grão (-8,8%), farelo (-13,3%) e óleo (-9,7%). As carnes ocuparam a segunda posição no ranking, com US$ 1,42 bilhão, se destacando as de frango (US$ 623,78 milhões (+ 24,4%, em 12 meses) e bovina, com US$ 601,65 milhões (+38,1%). As vendas de carne de frango e bovina in natura foram recordes, em quantidade, com 335,24 mil toneladas e 119,08 mil toneladas, respectivamente. Mas houve queda nas vendas de carne suína (-7,8%; caindo para US$ 134,35 milhões) e carne de peru (-19,5%; para US$ 25,30 milhões). Destacaram-se, ainda, o complexo sucroalcooleiro, com US$ 1,12 bilhão, em exportações. O açúcar predominou no setor, atingindo US$ 1,03 bilhão (91,9%). As exportações de álcool cresceram 122,3%, no período, (+131,9% em quantidade e -4,1% em preço). Produtos florestais somaram US$ 1,02 bilhão, posicionando o setor como o quarto principal do agronegócio em outubro. A celulose foi destaque, somando US$ 538,99 milhões, com aumento de 18% (-1,8% em quantidade e +20,1% em preço). Houve crescimento de 40,9% nas vendas de madeiras e suas obras (+69,2% em quantidade e -16,7% em preço), atingindo US$ 313,58 milhões. As exportações de papel também avançaram (12%), passando para US$ 163,72 milhões. Na quinta posição da pauta, situaram-se as exportações de cereais, farinhas e preparações (US$ 823,92 milhões), lideradas pelo milho, que foi responsável por 94% do total. O aumento no volume embarcado foi de 356,3%, reflexo da produção recorde de 97,71 milhões de toneladas estimada para a safra 2016/2017, depois de um ano em que houve quebra de produção. A Ásia manteve-se como a principal região de destino das exportações do agronegócio brasileiro, alcançando US$ 3,30 bilhões, em outubro, com aumento de 56,5%, ampliando a participação da região no total das exportações, de 36,8% para 41,1%. A União Europeia, segundo principal destino, registrou crescimento de 23,3% no valor nas exportações, mas a participação no total das exportações caiu de 22,1% para 19,5%.

Importações

Os produtos agropecuários importados tiveram queda de 45,7%, no segmento de cereais, farinhas e preparações, implicando em redução de US$ 150,96 milhões. O decréscimo atribui-se principalmente ao recuo nas aquisições de milho (-81,2%) e de trigo (-32,7%). Também caíram substancialmente as compras de cevada (-63,5%), malte (-49,4%) e arroz (-47,1%).

Acumulado no ano

As exportações do agronegócio de janeiro a outubro acumulam o equivalente a US$ 82 bilhões (+12,2% sobre o mesmo período do ano anterior). As importações também cresceram, passando de US$ 10,99 bilhões entre janeiro e outubro de 2016 para US$ 11,82 bilhões entre janeiro e outubro de 2017 (+7,6%). O crescimento das exportações do agronegócio possibilitou ampliar o superavit comercial, que subiu de US$ 62,11 bilhões, no período de 10 meses, para US$ 70,18 bilhões.

Acumulado em 12 meses

Nos últimos doze meses, as exportações brasileiras do agronegócio brasileiro somaram US$ 93,84 bilhões, montante que representa crescimento de 8,4% em relação ao mesmo período anterior, quando somaram US$ 86,59 milhões. As importações foram de US$ 14,46 bilhões, resultando em saldo comercial positivo de US$ 73,71 bilhões. Comex do Brasil

 
 
 

 

 

 

 

 


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