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14/11/2017
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 14.11.2017 - Seção 1:

 

Pág. 1 - Lei nº 13.506, de 13.11.2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.

 

Pág. 36 - Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 13.11.2017 - Altera Instrução Normativa SRF 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

 

 

 Pág. 113 - Deliberação ANTT nº 400, de 09.11.2017 - Reabre o processo de manifestação de interesse em realizar os serviços de fornecimento, instalação e vinculação do dispositivo de identificação eletrônica, por prazo indeterminado, estabelecido na Portaria SUROC nº 231, de 26 de agosto de 2016 - Revoga Anexo e os §§ 1º ao 6º do artigo 2º da Deliberação 301-A, de 2016 no 30º dia após a data de publicação dessa Deliberação.

 

 Consultar DOU 14.11.2017 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 


Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Propostas ligadas ao agronegócio brasileiro colocam Mercosul à prova

As sugestões que vêm sendo apresentadas para resolver o desequilíbrio causado em setores do agronegócio brasileiro por conta da concorrência – considerada desleal – do Mercosul, em tese, não podem ser aplicadas. Essa é a avaliação de Mauro Laviola, vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil. A mais recente é projeto de decreto legislativo protocolado pelos deputados Sergio Souza (PMDB-PR) e Evair Vieira de Melo (PV-ES). O texto propõe a reintrodução da "cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários" no âmbito do bloco. Os itens são leite (fluído, em pó e soro de leite), arroz, trigo e maçã. – O que o Legislativo está fazendo é absolutamente contrário ao Mercosul e não é possível do ponto de vista legal. Não se pode retirar preferências do bloco e nem aplicar salvaguardas – afirma Laviola. Ele acrescenta que, nos anos 2000, a Argentina tentou, sem sucesso, ações semelhantes. Assessor de Souza, Luciano Carvalho não concorda. Para ele, a medida não "detona o Mercosul". – Estamos trabalhando com quatro produtos sensíveis, assim como a Argentina fez com o nosso açúcar. É uma medida de defesa comercial sensata – defende. Souza é deputado pelo Paraná, segundo maior produtor de leite do país, e montou o projeto com base nas mesmas razões apresentadas por entidades gaúchas: a crise causada no setor, que viu os preços do produto despencarem neste ano. – Li as justificativas do decreto e dentro do regulamento do Mercosul diz que deve haver simetria entre produtos negociados – reforça Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados. Nesta segunda-feira, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) protocolou no Parlamento do Mercosul documento de entidades sobre o tema. Ele lamentou a baixa participação do Brasil no órgão: –  De 30 proposições na pauta, tinha apenas uma brasileira. O governo brasileiro também está dando muito pouco valor. Aprovam aqui o que interessa para eles. A crise também pautou reunião de entidades, parlamentares e representantes de ministérios nesta segunda-feira em Brasília. Zero Hora


Clima econômico no Brasil melhora apesar da situação política 'ruim'

Com um avanço de 32,7 pontos, o Indicador de Clima Econômico (ICE) brasileiro chegou aos 91,7 pontos entre agosto e outubro. Os dados foram apresentados ontem pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV). De acordo com a porta-voz do estudo, essa melhora se deve principalmente à recuperação da economia nos últimos meses e acontece apesar do quadro político do País. "Os países importantes para as exportações do Brasil, como a China, continuam crescendo, e os dados internos de diversos setores, como a indústria, começaram a melhorar", afirma Lia Valls, pesquisadora da área de economia aplicada do Ibre. Construído com base na avaliação trimestral de analistas econômicos, o ICE teve desempenho ruim nos itens relacionados à situação vivida em Brasília. Os quesitos "falta de confiança na política econômica" e "instabilidade política" apareceram entre os principais problemas observados pelos especialistas, ambos com 83 de um total de 100 pontos. Por outro lado, os dois componentes do ICE evoluíram no período. Enquanto o Indicador da Situação Atual (ISA) teve alta de 18,4 pontos, para 26,1 pontos, o Indicador de Expectativas (IE) disparou 56,7 pontos, para 191,3 pontos. O resultado visto no trimestre encerrado em outubro foi o mais elevado desde o início da crise econômica, em 2015. No entanto, o ICE continuou abaixo da média acumulada pelo País ao longo dos últimos dez anos, de 93,9 pontos. E essa trajetória de alta pode mudar nos próximos meses. Segundo Valls, as dúvidas em relação ao futuro das reformas e as eleições presidenciais podem afetar a avaliação dos analistas durante 2018. A análise do Ibre é semelhante à da BBVA, divulgada na última quarta-feira. Em nota, a instituição apontou que a "recuperação cíclica" do Brasil segue em marcha, impulsionada pelas exportações e o consumo interno. Foi indicado, entretanto, que "uma retomada [econômica] estrutural vai exigir reformas de difícil implementação no curto prazo." A avaliação dos analistas sobre 7 dos 11 países latino-americanos melhorou entre agosto e outubro deste ano. Além do Brasil, tiveram aumentos expressivos o ICE de Peru (55 pontos), Chile (52 pontos) e Argentina (44 pontos). Na visão dos entrevistados, o principal motivo desses avanços é a manutenção de um preço favorável para as commodities, como o minério de ferro e a soja, no mercado internacional. "O fortalecimento de governos aprovados pelo mercado também ajuda os indicadores", acrescenta Antônio Carlos Alves dos Santos, professor de economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Segundo ele, esse é o caso da Argentina. "Lá o [presidente] Mauricio Macri teve vitória importante sobre o kirchnerismo nas últimas eleições". O ICE argentino chegou a 145,2 pontos no trimestre encerrado em outubro, a melhor pontuação da América Latina. A maior parte dos países desenvolvidos teve bons resultados no período. Só o Reino Unido (68,2 pontos) ficou abaixo dos 100 pontos. "Ainda existem dúvidas sobre os efeitos do Brexit, por isso as avaliações dos britânicos não melhoraram", diz Santos. O ICE mais alto foi visto na Alemanha (153,5 pontos), que foi seguida por França (130,3 pontos), Estados Unidos (125,7 pontos) e Japão (123,9 pontos). Já os membros dos BRICS tiveram desempenhos distintos. Enquanto a Índia (113,8 pontos), a China (106,8 pontos) e a Rússia (99,6 pontos) registraram bons resultados, a África do Sul (59,1 pontos) ficou mais próxima do Brasil, em uma zona intermediária. DCI


Receita Federal atualiza regras de modernização do despacho aduaneiro de importação

A Receita Federal publicou hoje (14) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de uma década, além de incorporar novidades já implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro. Dentre as alterações destaca-se a inclusão de uma nova possibilidade de registro de declaração de importação (DI) antes da sua descarga na unidade da Receita Federal de despacho, quando se tratar de mercadoria importada por meio aquaviário e o importador for certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), nas modalidades OEA – Conformidade Nível 2 ou OEA – Pleno. Essa importante alteração proporciona maior agilidade na liberação de cargas marítimas, pois possibilita que a pessoa jurídica credenciada OEA registre declarações de importação antes da chegada da carga. Depois do registro da DI ocorre a parametrização automática da declaração e o importador tem a informação sobre o canal de conferência antes mesmo da atracação do navio. Essa entrega contribui para a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o tempo de despacho. A nova modalidade de despacho aduaneiro de importação, denominada “Sobre águas OEA”, será regulamentada em ato a ser editado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana). Também foram incorporados à norma diversos avanços no processo de importação, notadamente a possibilidade de retificação de DI já desembaraçada diretamente pelo importador, em substituição ao procedimento atual no qual o importador formaliza um processo administrativo com um requerimento para que a Receita Federal proceda as alterações solicitadas. Dessa forma, o próprio importador promoverá as alterações diretamente no sistema, gerando ganhos em velocidade e em eficiência para a fiscalização. Outra novidade é o novo Relatório de Verificação Física (RVF) eletrônico, que agora passa a ser lavrado diretamente no Workflow – novo módulo de trabalho dos servidores aduaneiros dentro do Portal Único de Comércio Exterior -, sempre que ocorrer verificação física da mercadoria no despacho aduaneiro de importação, em preparação para a futura quebra de jurisdição do despacho. Ressalta-se ainda a nova redação do art. 61 da Instrução Normativa, que trata de entrega fracionada de mercadoria importada. Além da dilação do prazo para conclusão da entrada dos lotes subsequentes ao primeiro, de quinze dias úteis para trinta dias corridos contados do início do despacho, os dispositivos do artigo foram reescritos para torná-lo melhor compreensível e evitar confusões em sua interpretação. Comex do Brasil

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 


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