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02/01/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 02.01.2018 - Seção 1:

 

Pág. 17 - Resolução CAMEX nº 99, de 29.12.2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Policarbonato/Borracha/Crus.

 

 

Pág. 36 - Instrução Normativa RFB nº 1.777, de 28.12.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Pág. 36 - Instrução Normativa RFB nº 1.778, de 29.12.2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

 

 

Pág. 50 - Circular SECEX nº 68, de 29.12.2017 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil de filmes PET, classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

 

 Consultar DOU 02.01.2018 

 

2 - Legislação Federal publicada no DOU de 29.12.2017 - Seção 1:

 

 

Pág. 1 - Lei nº 13.586, de 28.12.2017 - MP 795/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis 9.481/1997 e 12.973/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei 62/1966.

 

Pág. 3 - Decreto nº 9.252, de 28.12.2017 - Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei 8.001/1990.

 

Pág. 5 - Resolução Conjunta MAPA/MF/Casa Civil nº 6, de 21.12.2017 - Prorroga, para até 31 de dezembro de 2018, o prazo para a venda Balcão de até 250 mil toneladas de milho em grãos, de que trata a Resolução CIEP 4/31.03.2017, para o atendimento aos pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, ovinos e caprinos, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

 

Pág. 5 - Portaria Interministerial MAPA/MF/MPDG nº 2.546, de 21.12.2017 - Prorroga, para até 31 de dezembro de 2018, o prazo da venda "Balcão" de que trata o artigo 3° da Portaria Interministerial 780/31.03.2017, permanecendo inalterados os artigos 1º e 2º - Milho em Grãos - Estoque Público - Subvenção Econômica - Venda Balcão - Parâmetros.

 

Pág. 5 - Instrução Normativa SDA nº 49, de 27.12.2017 - Altera o inciso V e o inciso VII do Art. 1º da Instrução Normativa 52/17.10.2001 - Revoga o Art. 1º da Instrução Normativa 47/10.10.2011 - Amêndoa - Análise Laboratorial.

 

Pág. 6 - Portaria SDA nº 152, de 27.12.2017 - Estabelece a transição para o manejo convencional em caráter regular da praga Helicoverpa armígera, utilizando produtos fitossanitários contendo o ingrediente ativo Benzoato de emamectina.

 

Pág. 34 - Portaria MF nº 574, de 27.12.2017 - Republicação de Anexo - Altera a Metodologia de Cálculo da equalização de taxas das linhas de financiamento operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES constante do item 3 do Anexo I, bem como os limites equalizáveis constantes das tabelas 1, 2 e 4 do Anexo II da Portaria MF 308/2017.

 

Pág. 51 - Portaria MF nº 581, de 27.12.2017 - Altera a Metodologia de Cálculo da equalização de taxas das linhas de financiamento operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES constante do item 3 do Anexo I, bem como os limites equalizáveis constantes da tabela 2 do Anexo II da Portaria MF 308/2017.

 

Pág. 55 - Portaria PGFN nº 1.207, de 28.12.2017 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei 13.496/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Pág. 56 - Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28.12.2017 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

Pág. 56 - Instrução Normativa RFB nº 1.775, de 27.12.2017 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

 

Pág. 56 - Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28.12.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Pág. 86 - Portaria SECEX nº 52, de 27.12.2017 - Retificação - Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX - Altera Portaria Secex 14/2017.

 

Pág. 114 - Resolução ANVISA n° 206, de 28.12.2017 - Dispõe sobre o regulamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD) criado pela Lei 13.494/2017, para parcelamento de débitos não tributários no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 

Pág. 119 - Consulta Pública ANVISA n° 455, de 28.12.2017 - Estabelece o prazo de 30 dias dias para envio de comentários e sugestões ao texto da RDC que dispõe sobre o gerenciamento de risco sanitário aplicado às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências.

 

Consultar DOU 29.12.2017

 

3 - Legislação Federal publicada no DOU de 28.12.2017 - Seção 1:

 

Pág. 1 - Decreto s/nº de 27.12.2017 - Cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

 

Pág. 5 - Resolução DSV nº 6, de 26.12.2017 - Aprova o plano de trabalho para implementação do sistema integrado de medidas fitossanitárias de mitigação de risco associado à praga Plum Pox Virus na exportação de frutos frescos de Ameixa (Prunus domestica), Damasco (Prunus armeniaca), Nectarina (Prunus persica var. nucifera) e Pêssego (Prunus persica) do Chile para o Brasil.

 

Pág. 6 - Portaria SDA nº 149, de 26.12.2017 - Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/IBAMA que estabelece diretrizes para o registro de agrotóxicos e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.

 

Pág. 22 - Portaria MF nº 574, de 27.12.2017 - Altera a Metodologia de Cálculo da equalização de taxas das linhas de financiamento operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES constante do item 3 do Anexo I, bem como os limites equalizáveis constantes das tabelas 1, 2 e 4 do Anexo II da Portaria MF 308/2017.

 

Pág. 27 - Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22.12.2017 - Retificação - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) - Revoga Instrução Normativa RFB 1.420/2013.

 

Pág. 27 - Ato Declaratório Executivo COFIS nº 83, de 27.12.2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

 

Pág. 27 - Ato Declaratório Executivo COFIS nº 84, de 27.12.2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

 

Pág. 27 - Ato Declaratório Executivo COFIS nº 85, de 27.12.2017 - Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

 

Pág. 27 - Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 65, de 22.12.2017 - Altera Portaria Conjunta Cotec/Coana 61/26.07.2017 - RFB - Comércio Exterior - Sistemas Informatizados - Acesso.

 

Pág. 36 - Portaria da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau nº 27, de 27.12.2017 - Determina os atendimentos prestados exclusivamente por agendamento no âmbito das unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil em Blumenau, Brusque, Rio do Sul e Timbó/SC.

 

Pág. 37 - Portaria MDIC nº 2.508-SEI, de 26.12.2017 - Aprova o Plano de Ação e o Orçamento-Programa de 2018 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

 

Pág. 45 - Portaria INMETRO nº 372, de 26.12.2017 - Altera Portaria INMETRO 266/16.10.2017 que regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD junto ao Inmetro.

 

Pág. 46 - Portaria SECEX nº 52, de 27.12.2017 - Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX - Altera Portaria Secex 14/2017.

 

Pág. 88 - Resolução ANVISA nº 201, de 26.12.2017 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB) - Altera Resolução ANVISA 64/28.12.2012.

 

Consultar DOU 28.12.2017

 

4 - Legislação Federal publicada no DOU de 27.12.2017 - Seção 1:

 

Pág. 1 - Lei 13.575, de 26.12.2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera Leis 11.046/2004 e 10.826/2003; e revoga Lei 8.876/1994 e dispositivos do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração).

 

Pág. 4 - Lei 13.576, de 26.12.2017 - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

 

Pág. 6 - Medida Provisória nº 812, de 26.12.2017 - Altera Lei 7.827/1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e Lei 10.177/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste - Altera Lei 9.126/1995, Medida Provisória 2.199-14/2001.

 

Pág. 14 - Resolução CAMEX nº 54, de 05.07.2017 - Retificação - Incorpora as Resoluções nos 13/17, 14/17 e 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências - Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - Tarifa Externa Comum - TEC - Alteração - Altera Resolução CAMEX 125/2016.

 

Pág. 45 - Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22.12.2017 - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) - Revoga Instrução Normativa RFB 1.420/2013.

 

Pág. 120 - Resolução ANVISA nº 203, de 26.12.2017 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa - Vigência: 180 dias.

 

5 - Jurisprudência Administrativa publicada no DOU de 27.12.2017 - Seção 1:

 

Pág. 47 - Nº 587, de 21.12.2017

 

Assunto: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

Ementa: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Para fins de gozo da alíquota zero do IOF estabelecida pelo inciso III do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2007, a operação de crédito para estímulo à exportação deve ser específica, de modo que o exportador deve observar determinados requisitos para sua contratação.

 

Consultar DOU 27.12.2017

 

6 - Legislação Estadual:

 

Pág. 5 - DOE/RJ de 27.12.2018 - Resolução SEFAZ nº 180, de 26.12.2017 - Regulamenta o aviso amigável para a cobrança de tributos devidos e não declarados e de obrigações acessórias não cumpridas e prevê a tentativa de solução consensual antes do início de ação fiscal de mesmo objeto.

 

7 - Legislação Federal publicada no DOU de 26.12.2017 - Seção 1:

 

Pág. 2 - Instrução Normativa SDA nº 41, de 04.12.2017 - Altera Instrução Normativa SDA 78/03.11.2003 - Salmonella - Estabelecimento Avícola - Controle - Certificação - Normas Técnicas.

 

Pág. 4 - Instrução Normativa SDA nº 45, de 15.12.2017 - Aprova os critérios e requisitos específicos para o credenciamento de laboratórios que realizam testes de identificação genética e verificação de parentesco de animais pela análise do DNA, visando o registro genealógico e a inscrição de reprodutores - Revoga IN/SDA 74/20.10.2004 e 17/09.08.2012.

 

Pág. 5 - Portaria SDA Nº 144, de 19.12.2017 - Reestrutura o Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária - CPAR/SDA, instituído pela Portaria 121/26.09.2012 - Revoga Portaria SDA 58/28.04.2017.

 

Pág. 800 - Resolução BACEN nº 4.617, de 21.12.2017 - Ajusta normas de Financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

Pág. 800 - Resolução BACEN nº 4.618, de 21.12.2017 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018 - 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) - Revoga Resolução 4.601/28.09.2017.

 

Pág. 801 - Resolução BACEN nº 4.620, de 21.12.2017 - Altera Resolução BACEN 4.222/2013, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para disciplinar a garantida ordinária e outras providências.

 

Pág. 802 - Carta Circular BACEN nº 3.856, de 22.12.2017 - Altera a redação da Carta Circular 3.540/2012, que consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular 3.567/2011.

 

Pág. 802 - Circular BACEN nº 3.872, de 21.12.2017 - Dispõe sobre a prestação de informações aos investidores por parte de instituições emissoras de Letra Imobiliária Garantida (LIG) de que trata a Resolução 4.598/2017.

 

Pág. 828 - Instrução Normativa RFB nº 1.772, de 21.12.2017 - Altera a Instrução Normativa SRF 213/2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

 

Pág. 828 - Instrução Normativa RFB nº 1.773, de 21.12.2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

 

Pág. 828 - Portaria RFB nº 3.312, de 20.12.2017 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018 - Revoga Portaria RFB 1.713/2016.

 

Pág. 838 - Portaria da Subsecretaria da Dívida Pública nº 1.103, de 22.12.2017 - Autoriza a emissão de 5.644.908 (cinco milhões, seiscentas e quarenta e quatro mil, novecentas e oito) Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 31.359.332,40 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), referenciadas a 15 de dezembro de 2017, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

 

Pág. 838 - Portaria SECEX nº 48, de 22.12.2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 97/2017 - Matérias Corantes - Tinta - Verniz - Plásticos e suas obras.

 

Pág. 838 - Portaria SECEX nº 49, de 22.12.2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 97/2017 - Catodos.

 

Pág. 839 - Portaria SECEX nº 50, de 22.12.2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX  97/2017 - Dimetilamina - Matérias Corantes - Tinta - Verniz.

 

Pág. 839 - Portaria SECEX nº 51, de 22.12.2017 - Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX 23/2011 e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX 94/2017 e 98/2017 - Sardinha - Sardinela - Anchoveta - P-Xileno - Malte - Amidos - Féculas - Inulina - Glúten de trigo.

 

Pág. 839 - Portaria SECEX nº 47, de 20.12.2017 - Retificação - Altera Portaria SECEX 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

 

Pág. 973 - Portaria IBAMA nº 2.659, de 21.12.2017 - Aprovar o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental - Pnapa 2018.

 

Pág. 980 - Portaria IBAMA nº 2.665, de 22.12.2017 - Aprova o Plano Nacional Anual de Biodiversidade para o ano de 2018.

 

Pág. 991 - Resolução Normativa ANTAQ nº 18, de 21.12.2017 - Aprova a norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas - Revoga Resoluções ANTAQ 2.510/19.06.2012, 2.919/04.06.2013, 2.920//04.06.2013, 2.921//04.06.2013 e 2.922//04.06.2013.

 

Consultar DOU 26.12.2017

 

8 - Legislação Estadual:

 

Pág. 30 - DOE/SP de 26.12.2018 - Comunicado CAT nº 26, de 22.12.2017 - Divulga os valores em reais da taxa de fiscalização e serviços diversos e da taxa de defesa agropecuária para o período de 1º de Janeiro a 31.12.2018.

 

Pág. 103 - DOE/RJ de 26.12.2018 - Resolução SEFAZ nº 178, de 22.12.2017 - Fixa o Valor da UFIR-RJ para o exercício de 2018 - R$3,2939 (Três Reais e Dois mil Novecentos e Trinta e Nove Décimos de Milésimos).

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

Não houve no dia de hoje.

 

 

- Notícias -

China e Argentina garantem 60% da alta no saldo comercial

As vendas para Argentina e China foram responsáveis por US$ 11 bilhões dos US$ 18,7 bilhões de superávit adicional na balança comercial no período janeiro-novembro de 2017 na comparação com igual período do ano anterior. Ou seja, quase 60% do acréscimo nas vendas foi destinado a esses dois mercados.No ano passado, o superávit da balança somou US$ 62 bilhões, quase US$ 20 bilhões a mais que os US$ 43,3 bilhões nos mesmos 11 meses de 2016. Nessa comparação, o saldo positivo com a China avançou de US$ 11,4 bilhões para US$ 19 bilhões, e o resultado com a Argentina subiu de US$ 4 bilhões para US$ 7,4 bilhões.O ganho em relação ao mercado argentino se deu principalmente por conta do embarque de automóveis, que avançou 46,8% no período. Os argentinos compraram cerca de 70% dos veículos vendidos pelo Brasil ao exterior. Com a China, principal parceira comercial do Brasil, o saldo positivo maior foi gerado basicamente pelas commodities, como minério de ferro, petróleo e soja, que tiveram recuperação de preços em 2017.No caso desses dois parceiros comerciais, o superávit avançou porque o valor exportado cresceu em ritmo muito maior que o das importações. Os Estados Unidos continuam sendo o segundo principal destino da exportação brasileira, mas o nível relativamente mais alto das importações de produtos americanos torna o saldo muito menor. O superávit em 2017, até novembro, na balança com os EUA chegou a US$ 1,75 bilhão, com mudança de sinal do déficit de US$ 787 milhões em igual período do ano passado.Em 2018, o cenário deve mudar, diz José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). A China e a Argentina, afirma, seguirão como importantes parceiros do Brasil e irão gerar resultados positivos para a balança comercial como um todo. Com a retomada da demanda doméstica, porém, o ritmo das importações deve se acelerar e ficar mais forte que o das exportações.Com isso, o superávit neste ano deve ficar em US$ 50,34 bilhões, abaixo dos US$ 65,5 bilhões projetados para 2017. A AEB estima que as importações irão avançar 11,7% em 2018, e as exportações, apenas 1,1%.Em 2018, diz Castro, os preços não devem impulsionar mais o valor embarcado de commodities. Ele projeta alta de 5,25% no minério de ferro. Para o petróleo, aumento de volume, mas com queda de preço, o que tornará os embarques do produto praticamente estáveis em valor. A exportação de soja deverá recuar 9,5% por conta principalmente da quebra de safra prevista para o grão neste ano.Lia Valls, coordenadora de estudos de comércio exterior do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), destaca que não foram somente os preços que impulsionaram os básicos em 2017. De janeiro a novembro, o quantum embarcado pelo Brasil em produtos agropecuários subiu 25% e o de produtos extrativos, 26%, segundo os dados do Ibre.Para 2018, diz Lia, é possível que haja aumento de exportações, mas não no mesmo nível que em 2017. "É preciso lembrar que as comparações em 2017 o partiram de uma base baixa de comparação. Os preços de commodities, como de minério de ferro, não devem aumentar tanto, porque já tiveram uma forte recuperação. Em 2018, ainda deveremos ter superávit, mas será menor, porque a retomada do mercado interno deve elevar as importações."Para os argentinos, acredita Castro, a exportação de automóveis deve aumentar novamente em 2018, mas em ritmo bem menor, em razão de uma base de comparação mais alta. Ele calcula que o embarque de automóveis suba 12,1%. Os veículos de carga devem avançar 7,2%. Os dois itens, explica Castro, devem ser favorecidos pelo crescimento da economia argentina. Com a recuperação, o país vizinho voltou a ser o maior importador de manufaturados brasileiros, posição perdida para os EUA há pelo menos dois anos.Lia também acredita que os automóveis devem manter embarques crescentes, mas em nível bem menor do que o de 2017. A recuperação da economia argentina deve contribuir para isso, embora o avanço também seja resultado dos acordos comerciais assinados com outros países da América do Sul. O aquecimento da economia doméstica, porém, afirma a economista, pode fazer com que as montadoras redirecionem parte da produção de exportação para o mercado interno. "O câmbio deverá ser a variável para isso."Para Castro, a reação argentina já fez diferença importante para as exportações brasileiras. Os automóveis, avalia, devem fechar 2017 como o quinto produto mais exportado pelo Brasil, em valores. Em 2016, foi o nono colocado. Nos dois anos anteriores não havia aparecido no ranking dos dez mais embarcados. Valor Econômico


Resultado da balança foi 'contundente', diz secretário de Comércio Exterior

O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio, Abrão Neto, classificou como "contundente" o resultado da balança comercial do ano passado. "O número mais vistoso é o saldo comercial de US$ 67 bilhões, o que tem uma importância muito grande", disse, ao comentar que o saldo positivo no comércio exterior tem ajudado o Brasil a reduzir o déficit em transações correntes. Ele ressaltou que não foi apenas o saldo comercial que chamou atenção. Abrão Neto notou que o ano termina com o aumento das exportações e importações, seja pelo aumento dos volumes como preços. Ou seja, indicam reação consistente. Nas exportações, o volume acumulado do ano foi o maior desde 2014. "Em 2016, as quantidades de exportações foram recorde, mas do lado dos preços foram os menores em dez anos para soja, petróleo e minério de ferro", disse, ao comentar que há recuperação nos dois fatores. "A recomposição vem a partir dessa base com crescimento tanto do quantum (quantidades) como do preço para todas as categorias de produtos: básicos, semimanufaturados e manufaturados", disse. O secretário notou que houve comportamento distinto entre os dois semestres, com aumento de 17,6% dos preços no primeiro semestre e elevação de 13,9% dos volumes no segundo semestre de 2017. Petróleo e automóveis foram dois destaques das exportações brasileiras no ano passado. Dados apresentados pelo secretário de Comércio Exterior mostram que o total exportado de petróleo em bruto pelo Brasil cresceu 66,4% no ano passado, sendo que o volume aumentou 25,8% e os preços cresceram 32,2% no período. O secretário disse que espera em 2018 novo superávit da conta petróleo que registrou superávit de US$ 3,681 bilhões no ano passado. O novo superávit acontecerá como resultado principalmente do aumento de 11,5% na produção, dado esperado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), mas também com aumento das importações pelo maior crescimento da economia brasileira. Outro item destacado foram os automóveis de passageiros, cujo embarque a outros países cresceu 43,9%, sendo que houve aumento de 44,6% no volume de unidades exportadas, o que mais que compensou a queda de 0,4% no preço dos carros vendidos. Com esse desempenho, os automóveis já são o 5º principal item da pauta exportadora do Brasil. Em unidades, a exportação de carros cresceu cerca de 200 mil unidades e alcançou 632 mil unidades embarcadas. Entre os principais destinos dos carros brasileiros, todos tiveram aumento das exportações importantes: Argentina (+43%), México (+70%), Chile (+98%), Uruguai (+59%) e Colômbia (+50%). No agronegócio, houve aumento das exportações de 9% da carne de frango em 2017 na comparação com o ano anterior, para US$ 6,4 bilhões, aumento de 17,7% do embarque de carne bovina, para US$ 5,1 bilhões, e aumento de 9,4% das exportações de suínos, para US$ 1,5 bilhão em 2017. O secretário de Comércio Exterior do MDIC disse que as importações registraram crescimento em todos os meses de 2017, comparativamente ao ano anterior. Esse comportamento se acentuou a partir de setembro, disse o secretário, o que mostra a retomada do crescimento da economia brasileira. "Isso está diretamente relacionada à maior demanda por insumos ligados à produção industrial e agrícola", afirmou. No primeiro trimestre, as importações tiveram alta de 8,5%, e no segundo trimestre, de 6,4%. Já no terceiro trimestre, o aumento foi de 10,6%, e no quarto trimestre, atingiu 16,6%. Ainda segundo o secretário, em dezembro, a importação teve a maior taxa de crescimento de todo o ano de 2017, de 21,4%. O saldo, de US$ 17,595 bilhões, foi o quarto maior já registrado para meses de dezembro. DCI


Economistas elevam para 1% expectativa para expansão do PIB brasileiro em 2017

Economistas de instituições financeiras voltaram a ver expansão de 1 por cento da economia brasileira em 2017, uma alta ante previsão de 0,98 por cento no levantamento anterior, e melhoraram também a expectativa para 2018, mostrou a pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta terça-feira. A estimativa de 1 por cento para a expansão do Produto Interno Bruto em 2017 não era vista desde novembro de 2016. Para 2018, a melhora foi de 0,02 ponto percentual, a 2,70 por cento. Já para a inflação não houve mudanças nas contas, e a alta do IPCA em 2017 continuou sendo calculada em 2,78 por cento e, para 2018, em 3,96 por cento. A meta de inflação para 2017 e 2018 é de 4,5 por cento pelo IPCA, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos. Com a fraqueza da inflação e as sinalizações do BC de que deve continuar reduzindo a taxa básica de juros no início deste ano, a expectativa é de que a Selic termine 2018 a 6,75 por cento, após fechar o ano passado na mínima histórica de 7 por cento. Já o grupo de economistas que mais acerta as previsões, o Top-5, continua vendo a taxa básica de juros a 6,5 por cento no final deste ano. DCI

 

 

 

 


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