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05/01/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 05.01.2018 – Seção 1:

 

Pág. 1 - Lei complementar nº 161, de 04.01.2018 - Altera o art. 2o da Lei Complementar no 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

 

Pág. 10 - Resolução SDA nº 1, de 02.01.2018 - Reconhece o Estado do Espírito Santo como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).  CANCRO CÍTRICO - XANTHOMONAS CITRI SUBSP. CITRI - STATUS FITOSSANITÁRIO

 

Pág. 18 - Ato Declaratório MF nº 1, de 04.01.2018 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.

 

 

 

Consultar DOU 05.01.2018

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

Não houve no dia de hoje.

 

 

- Notícias -

Setor agrícola critica projeto que define preço mínimo para os fretes rodoviários

Preocupados com o risco de aumento de seus custos, os diversos segmentos do agronegócio prometem lutar em 2018 contra o projeto de lei que estabelece uma política de preço mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Os produtores rurais avaliam que o PL 528/2015 - aprovado em setembro pela Câmara e em tramitação no Senado - intervém na lógica do mercado e tem potencial para encarecer significativamente os fretes.A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirma, com base em estudo da consultoria Leggio, que, se aprovada, a proposta traria de imediato um impacto de 9% no preço médio do frete rodoviário. Mas os valores cobrados podem subir perto de 30%, como no caso da soja.De autoria do deputado Assis do Couto (PT-PR), o projeto nasceu em 2015, no auge das greves de caminhoneiros ainda no governo de Dilma Rousseff, como uma das condições impostas por eles para cessar as paralisações que traziam sério prejuízos econômicos.A redação final do texto aprovado na Câmara estabelece que "órgão competente" fixará duas vezes por ano (em janeiro e julho) o preço mínimo do frete, por quilômetro rodado. No texto original, a atribuição era do Ministério dos Transportes, que, procurado, recusou-se a comentar o tema.O texto aprovado define que os pisos deverão ser fixados levando em conta os valores do diesel e dos pedágios e deverão contar com a "participação dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, bem como dos representantes das cooperativas".Enquanto o órgão responsável não definir esses preços, o projeto de lei estabelece valor mínimo de R$ 0,70 por quilômetro e por eixo para carga geral e granel, e R$ 0,90 por quilômetro e por eixo para carga frigorífica e perigosa. Em "fretes curtos", realizados em distâncias inferiores a 800 quilômetros, esses valores ainda seriam acrescidos de no mínimo 15%.Para Luiz Antônio Fayet, consultor de logística e infraestrutura da CNA, a medida é "inaceitável" e fere o princípio da oferta e da procura. Ele classificou o projeto de "aberração" e criticou o governo anterior por ter estimulado o financiamento de caminhões - que ocorreu por meio do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que tinha juros subsidiados - criando uma "superoferta" de caminhões, acima da demanda de cargas, derrubando os preços do frete.O projeto chega a receber críticas de alguns caminhoneiros. "A ideia era que representantes dos autônomos e sindicatos das empresas transportadoras sentassem a cada seis meses, por exemplo, para definir custos por rota, produto transportado", afirma Norival de Almeida Silva, presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de São Paulo. "Do jeito que está, é uma reserva de mercado", avalia.Contudo, há transportadores favoráveis à proposta, que tem conseguido apoio de parlamentares, até mesmo da bancada ruralista. "O projeto não interfere e sim regulamenta o mercado", diz o deputado Covatti Filho (PP-RS), que preside a Frente Parlamentar dos Caminhoneiros. Ele afirma que sem isso há risco de novas greves.Sérgio Gonçalves Neto, sócio diretor da MS Express avalia que a regra de preço mínimo ajuda os trabalhadores autônomos, cobrindo seus custos nos momentos mais difíceis. "Mas eles são e continuarão sendo os primeiros a serem dispensados quando não há trabalho", afirma. Valor Econômico

 

Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas, diz presidente do Sebrae

O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira, 5, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Segundo Afif, que se encontrou por cerca de 40 minutos com Temer em seu escritório em São Paulo, o veto ao Refis não aconteceu por questões políticas, mas, sim, "técnicas" e "econômicas". "Não houve a previsão das perdas e caberia ao Executivo fazer essa previsão", explicou. "Então na segunda-feira, o presidente vai chamar o ministro da Fazenda e estudar o impacto das perdas para negociar com o Congresso a derrubada do veto de comum acordo, mas já devidamente resolvido o problema do impacto econômico", prosseguiu o presidente do Sebrae.Afif lembrou que o Refis foi aprovado de forma unânime pelo Congresso e salientou que o desejo do presidente é aprovar a medida. A informação de que Temer vetaria o projeto foi antecipada pelo Estadão/Broadcast no início desta semana. O argumento é que não há previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Refis para micro e pequenas empresas - já contempladas com um sistema diferenciado de tributação, o Simples Nacional - foi aprovado pelo Congresso em meio às negociações para a aprovação a reforma da Previdência. Por isso, existe a dificuldade do presidente em vetar a proposta neste momento em que busca apoio para conseguir a aprovação da proposta em fevereiro. O acordo com o Congresso previa que não haveria vetos a essa versão do Refis. Segundo o projeto, para aderir ao parcelamento, empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados da data de publicação da lei. O Estado de S. Paulo


Antaq prevê autorização para 51 novos terminais privados

A polêmica em torno do Decreto 9.048/2017, que revisou a regulamentação da Lei dos Portos, de 2013, não deve impedir a liberação de mais 51 pedidos de autorizações para instalações privadas, com investimento previsto de R$ 4,3 bilhões, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).Desse total, 37 empreendimentos estão associados a terminais de uso privado (TUPs), que somam R$ 3,4 bilhões. Outros 12 terminais privados são de transbordo de carga (ETCs), orçados em R$ 500 milhões. O restante envolve duas instalações portuárias de turismo (IPTs), com R$ 328 milhões programados.O diretor-geral da Antaq, Adalberto Tokarski, afirmou que o ritmo acelerado de análise dos pedidos se deve à aplicação do decreto, de maio do ano passado, que é contestado desde a publicação. As suspeitas sobre o atendimento indevido de pleitos do setor resultaram em novo pedido de inquérito contra o presidente Michel Temer. As investigações passam pelo suposto favorecimento à empresa Rodrimar que mantinha contato com Rodrigo da Rocha Loures, ex-assessor especial do presidente.Com a nova regra, o prazo máximo dos contratos foi elevado de 50 anos para 70 anos. Essa mudança beneficia empresas contratadas após 1993. Tokarski explicou que a articulação para incluir contratos pré-1993 não surtiu efeito. "A proposta que saiu do ministério chegou à Casa Civil sem ser flexibilizada. Se alguma empresa, ou representante, trabalhou para isso, não teve resultado algum", disse.Tokarski comentou que, enquanto persistem os questionamentos, a agência segue fazendo o "dever de casa", desburocratizando procedimentos e adequando normas. A análise de novas autorizações para terminais privados tem sido a mais beneficiada com a redução das etapas de avaliação.Os terminais privados liberados se somarão ao grupo de 199 outorgas já validadas pela Antaq. O diretor-geral da agência disse que a Lei dos Portos, embora criticada, contribuiu para ampliar o número de terminais privados no país. Desde 2013, quando foi sancionada, houve aumento superior a 50%. No período, 79 terminais novos foram liberados, com investimento de R$ 17,2 bilhões. Somente no ano passado, houve 12 autorizações que respondem pelo investimento de R$ 3,6 bilhões.No ministério, a contestação ao decreto travou cerca de cem pedidos de adaptação de contratos de arrendamentos de áreas públicas. Na Antaq, as licitações de terminais seguem o curso normal, conforme o cronograma do Programa de Parceria de Investimento (PPI). O diretor-geral da agência afirmou que há esforço para impulsionar os contratos de arrendamento.Tokarski disse não haver resistência à ideia de permitir que parte das companhias Docas, ou administrações delegadas a Estados e municípios, licitem áreas públicas. Segundo ele, basta um ato legal do ministro para que autoridades portuárias, com capacidade técnica para elaborar estudos e editais, assumam essa competência. Para a Antaq, algumas administrações como Codesp (SP), Suape (PE), Paranaguá (PR) e Itaqui (MA), já demonstraram ter condições de assumir essa responsabilidade.Em até dois meses, a Antaq prevê um "arrendamento simplificado" voltado para mais de 200 pequenas áreas. Tokarski informou que essas áreas poderão ser utilizadas para a instalação de armazéns e pequenos piers, com volume de investimento de até R$ 100 milhões e contratos de dez anos.A agência avalia que, em vez de gerar custos, os espaços ociosos poderão render receita adicional à administração dos portos. "Questionamos se faria sentido submeter essas áreas ao processo normal de arrendamento, que é exaustivo. As áreas, agora, serão licitadas rapidamente", disse.A iniciativa de destravar o uso de pequenas áreas deve beneficiar empresas de menor porte voltadas para importação ou exportação. Segundo o diretor, a norma atende ao comando do Decreto 9.048/2017 sobre a ocupação e a exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na lei. Valor Econômico

 

 

 

 


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