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09/01/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 09.01.2018 – Seção 1:

 

Pág. 17 - Despacho CONFAZ nº 2, de 08.01.2018 - Suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

 

Pág. 20 - Portaria Secretaria de Aquicultura e Pesca 2.546-SEI, de 29.12.2017 - Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

 

 Consultar DOU 09.01.2018

 

2 - Consulta Pública - Processo Produtivo Básico - PPB:

Nº 2, de 05.01.2018

 

 

Nº 3, de 05.01.2018

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

Não houve na data de hoje.

 

 

- Notícias -

Preços ajudam menos, mas superávit da balança comercial pode superar US$ 50 bi

A perspectiva de preços estáveis com tendência baixista para commodities importantes da pauta de exportação brasileira deve contribuir bastante para um ajuste nos termos de troca neste ano. Segundo analistas ouvidos pelo Valor, o índice de termos de troca, dado pela relação entre a evolução do preços das exportações e das importações, deve ficar estável este ano, com tendência de queda em relação a 2017. Mesmo assim o índice deve se manter em nível favorável, mais alto que o de anos anteriores. A balança comercial não deve repetir o superávit recorde de US$ 67 bilhões do ano passado, mas deve fechar 2018 com contribuição robusta para o setor externo como um todo. Levantamento do Valor Data com projeções de 27 consultorias e instituições financeiras aponta média de superávit de US$ 52,1 bilhões para este ano.André Mitidieri, economista da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex), estima que a relação de termos de troca deve cair este ano em relação a 2017, mas ainda assim deve ficar em nível mais alto que o de 2015 e de 2016 também. Segundo os últimos dados disponíveis da Funcex, até novembro os termos de troca avançaram 6,2% no acumulado até novembro. A avaliação é que o avanço em 2017 tenha ficado perto de 6%.O avanço dos termos de troca no ano passado, destaca ele, resultou principalmente da alta de preços de commodities importantes para a pauta de exportação brasileira, como minério de ferro e petróleo. O ritmo de elevação de preços, porém, desacelerou-se no decorrer do ano, diz Mitidieri.Dados da Funcex mostram que os preços médios de exportação de produtos básicos subiram 13,9% de janeiro a novembro do ano passado. Foi no primeiro semestre, porém, que se deu o maior avanço, de 25,1%. De julho a novembro o crescimento foi de apenas 2,4%. Mesmo com a desaceleração na segunda metade do ano, a recuperação de preços foi fundamental para o bom desempenho das exportações em 2017.Para 2018, o comportamento dos preços de exportação, diz, serão novamente determinantes para a evolução dos termos de troca. "As previsões internacionais indicam que os preços das principais commodities exportadas pelo Brasil devem manter neste ano o mesmo nível de preço do ano passado ou até ter uma pequena queda."Ao mesmo tempo os preços das importações também devem se recuperar um pouco, por conta da elevação de desembarques esperada com a retomada da demanda doméstica. "Mas os volumes de importação devem crescer mais que os preços", avalia Mitidieri. "Os termos de troca devem ter um ajuste para baixo em 2018, mas não será um ajuste forte e o patamar ainda será bastante satisfatório", avalia Silvio Campos Neto, economista da Tendências Consultoria. "O cenário de 2017 para preços de commodities deve permanecer bom, mas com possível correção. Os preços das commodities metálicas, como os minérios, tendem a ajustes baixistas, em função e algumas sobras nesse mercado, embora a demanda dependa muito dos sinais da China", diz Campos Neto.Tudo continua sinalizando, porém, que o pouso do país asiático será suave e que o país deve manter ritmo de crescimento bom em 2018. A Tendências projeta expansão de 6,3% para o PIB da China neste ano. Já os preços de importação devem subir de forma moderada, diz Campos Neto.De qualquer forma, diz o economista da Tendências, mesmo com o ajuste nos termos de troca, a balança brasileira irá contribuir de forma bastante positiva para o setor externo. A consolidação da retomada de economias importantes, como a dos Estados Unidos e a da zona do euro, assim como da Argentina, que demandam manufaturados brasileiros, apontam para isso.De forma semelhante, atuam positivamente para as exportações a consolidação da economia de Peru, Colômbia e Chile, embora com representatividade bem menor que a da Argentina. A consultoria projeta superávit comercial de US$ 59,6 bilhões para 2018. O saldo deve resultar de crescimento de 3% das exportações e de 9,3% das importações, em relação a 2017.Lia Valls, coordenadora de comércio exterior do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), tem expectativas mais modestas para a balança. Ela considera mais factível um superávit entre US$ 40 bilhões e US$ 45 bilhões. Mesmo abaixo da expectativa divulgada pelo governo federal, de US$ 50 bilhões, diz Lia, o cenário que o ajuste dos termos de troca deve refletir este ano não será ruim."O que preocupa mais não está em 2018, mas no médio e longo prazos", diz ela. "A preocupação está na sustentabilidade do crescimento das exportações brasileiras. Será que a China vai sustentar essa demanda por muito tempo? Mesmo que sim, a dependência em relação a esse país é sempre um desafio e por isso a questão é melhorar a produtividade para exportar mais produtos manufaturados." Valor Econômico

 

ICMS e as operações com bens digitais

Uma das questões controvertidas que limitavam a capacidade de onerar operações desse tipo era a identificação do local do fato gerador do ICMS: sendo o bem intangível e a localização do destinatário nem sempre conhecida, como determinar a competência para tributar? A resposta veio pelo convênio: seriam tributadas as “importações” e as “saídas internas”. Essa determinação em si é fonte de muitos problemas. Em primeiro lugar, a inconstitucionalidade é patente: o convênio avança em campo reservado à disciplina de lei complementar, em ofensa ao artigo 146, incisos I e III, alínea a  e ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alíneas a e d, todos da Constituição. Isso se dá por duas razões. Em primeiro lugar, ao determinar a incidência do ICMS nas operações com bens digitais, o Convênio delimita nova hipótese de incidência do imposto e impõe reinterpretação do conceito de “mercadoria” – possibilidade esta nem mesmo reconhecida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, ao prever casos de atribuição de responsabilidade tributária, atua como se norma geral de direito tributário fosse, mas sem o cumprimento dos requisitos formais para tanto. Há outros argumentos, periféricos porém relevantes, para se rechaçar a validade do convênio. Deixando-se de lado as hipóteses de (suposta) importação, o convênio considera toda e qualquer operação realizada com sites e plataformas brasileiras como sendo “interna”, independentemente da localidade do consumidor final vis-à-vis o estado de domicílio da pessoa jurídica detentora do site ou plataforma. Tal assunção, porém, ignora a regra do artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII da Constituição, que prescreve a aplicação da alíquota interestadual caso destinatário esteja localizado em outra unidade federada. Nesses casos, ao Estado de destino caberá o diferencial de alíquotas, cuja responsabilidade de recolhimento jamais será do consumidor final não contribuinte, conforme se depreende do artigo 155, parágrafo 2º, inciso VIII da Constituição. Esse ponto já revelaria um extenso e necessário debate, pois ofende o pacto federativo e a distribuição da arrecadação do ICMS que, a despeito de ser um imposto de competência estadual, tem impactos nacionais. A única explicação razoável que justificaria a equiparação de todas as operações a saídas internas seria considerar o site ou a plataforma eletrônica um estabelecimento virtual, cuja localidade seria determinada pelo Estado do destinatário do bem. Contudo, tal qualificação não é possível nem do ponto de vista do direito privado interno, pois a noção de estabelecimento remonta à ideia de unidade, tendo-se como referencial o local físico da pessoa jurídica. Nem da perspectiva das tendências internacionais de política tributária. Como se sabe, há um amplo debate na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico acerca da pertinência de se modificar o conceito de estabelecimento permanente contido na Convenção Modelo para evitar a dupla tributação, para fins de contemplar as novas realidades impostas pelo desenvolvimento tecnológico. Todavia, não há qualquer orientação firme no sentido do reconhecimento da figura do estabelecimento virtual desconectado da estrutura física, em face das dificuldades conceituais que isso imporia – a começar pela definição dos elementos caracterizadores de tal instituto. Por fim, há ainda outro ponto que corrobora a inconstitucionalidade do convênio: a cláusula quinta, ao dispor sobre os responsáveis, indica que o adquirente do bem poderá figurar como tal “na hipótese de os responsáveis acima descritos não serem inscritos na unidade federada na qual o imposto deve ser recolhido”. Tal disposição ofende o artigo 155, parágrafo 2º, inciso VIII da Constituição, além de atribuir responsabilidade de forma absolutamente desproporcional e desconectada da figura do sujeito passivo. É compreensão básica de direito tributário que o responsável deve revelar capacidade econômica para figurar como aquele que possui o dever, integral ou subsidiário, de recolher o tributo. Na aquisição de bens digitais, o adquirente é normalmente a parte que mais se afasta dessa noção de capacidade. Em situação limite, a pessoa física poderá ficar vulnerável à eventual execução fiscal em razão do não pagamento do ICMS – situação, para dizer o mínimo, desarrazoada. No fim de 2017, o Estado de São Paulo alterou seu regulamento do ICMS para disciplinar a incidência do ICMS nas operações com bens digitais. Ao fazê-lo, basicamente repetiu as disposições do convênio. Dessa forma, as inconstitucionalidades do convênio se estendem para a legislação estadual. Esses fatos, somados à pretensão concreta dos municípios de tributar parte das mesmas operações, é um dos grandes conflitos que se desenha para o direito tributário em 2018. Valor Econômico

 

Retomada da economia deve refrear o superávit comercial

O superávit recorde de US$ 67 bilhões da balança comercial em 2017 deixou o governo entusiasmado. "Esse crescimento extraordinário mostra a retomada da economia brasileira", comemorou o presidente Michel Temer em mensagem no Twitter. O desempenho também chamou a atenção do Financial Times, que o atribuiu à expansão econômica não só do Brasil, mas da América Latina. O jornal britânico destacou especialmente o aumento das exportações de automóveis: quase um em cada três veículos produzidos no país foi para o mercado externo; e mais de 60% dos veículos Volkswagen vendidos na Colômbia foram fabricados no Brasil. De fato, a indústria automobilística acaba de divulgar que exportou 762 mil veículos em 2017, 28% dos quase 2,7 milhões produzidos no ano, volume 25% superior ao de 2016, o que permitiu às montadoras contratarem 5,5 mil trabalhadores, depois de terem fechado 35,7 mil vagas nos três últimos anos. Os principais produtos exportados pelo país continuam sendo minério de ferro (em valor) e soja (em volume). As vendas externas de produtos básicos cresceram 28,7%; os semimanufaturados 13,3%; e os manufaturados, 9,4%. Depois de cinco anos em queda, as exportações voltaram a ganhar impulso, aumentando 18,5%, para US$ 217,7 bilhões; e as importações tiveram a primeira expansão, após três anos seguidos de retração, de 10,5%, para US$ 150,7 bilhões.Também ajudou a ampliar o saldo comercial a recomposição dos preços das commodities exportadas, que subiram 10,1% em média, impulsionados pela pressão compradora da China. A China segue sendo o principal mercado brasileiro, com compras ao redor de US$ 50 bilhões no ano passado, ou 21,8% do total, praticamente o dobro dos US$ 26,9 bilhões dos Estados Unidos, segundo colocado, seguido por Argentina e Holanda. Para este ano, a previsão é de um superávit menor, entre US$ 50 bilhões e US$ 55 bilhões, mas será, ainda assim, o segundo maior da história. São vários os motivos para o recuo. As exportações devem crescer, embora menos do que em 2017, mas as importações serão ainda maiores, em consequência da recuperação da economia, que vai ampliar a demanda por produtos intermediários, insumos e bens de capital. Com o volume importado maior do que o exportado, a consequência é uma menor contribuição para o Produto Interno Bruto (PIB), que deve aumentar de 2,5% a 3%.A safra agrícola deverá ser menor, liberando menor volume para o mercado externo. Os produtos básicos continuarão dominando metade da pauta de exportações, com destaque para os minerais, o que torna a receita obtida incerta dadas as oscilações dos preços das matérias-primas no mercado internacional. A dominância da China entre mercados compradores é outra fonte de incerteza, embora o Fundo Monetário Internacional (FMI) preveja que o país asiático deve crescer 6,5%.Os manufaturados e semimanufaturados continuarão representando a outra metade da pauta. Muitas empresas devem se voltar mais para o mercado interno, aproveitando a maré da retomada. As montadoras pretendem continuar exportando para o Mercosul, mas aumentarão as importações para se livrar de sanções.Apesar dos saldos comerciais recordes, o Brasil mantém presença tímida no comércio internacional. Após dois anos de declínio, a corrente de comércio brasileira, representada pela soma das exportações e importações, cresceu em 2017. Mas o resultado de US$ 368,5 bilhões é inferior ao registrado de 2011 a 2014. A participação do país no comércio global era de 1,4% em 2011. Agora caiu para 1,2% e o governo espera aumentá-la, apoiado na expectativa de aumento de 3,2% do comércio mundial da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da previsão de um câmbio estável. Uma melhora consistente depende, porém, de outros fatores como a solução das deficiências de infraestrutura, da redução do custo elevado da mão de obra e das defasagens de tecnologia, entre outros problemas, além do avanço dos acordos comerciais. Uma esperança é o acordo do Mercosul com a União Europeia, que pode ser fechado neste ano. O bloco também quer levar adiante acordos com Canadá, Índia, Coreia do Sul, Tunísia, Líbano e os quatro países do EFTA (Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein). Valor Econômico

 

 

 

 


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