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10/01/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 10.01.2018 – Seção 1:

 

Pág. 2 - Lei nº 13.606, de 09.01.2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n o s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

 

Pág. 24 - Resolução SDA nº 2, de 04.01.2018 - Reconhece o Estado de Rondônia como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

 

 Consultar DOU 10.01.2018

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

Importação:

 

Nº 002/2018 - 04.01.18

Em razão das recentes alterações legais e normativas foi criado o regime aduaneiro especial denominado Repetro-Sped, o qual passou a contar com três modalidades distintas dentro do mesmo regime:

a) importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação;

b) admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; e

c) admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro.

 

Assim, para registrar Declaração de Importação (DI) no Repetro-Sped, o interessado deve informar no Siscomex:

a) no caso de importação para permanência definitiva:

Tipo de DI – Consumo (cod. 01)

- Regime tributário: Suspensão (cod. 05)

- Fundamentação legal do II: Código 70 (Bens Destinados ao Repetro na modalidade definitiva prevista no inciso IV do art. 458 do Decreto nº 6.759/2009)

b) no caso de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento proporcional:

- Tipo de DI - Admissão Temporária (cod. 5)

- Regime tributário: Suspensão (cod. 05)

- Fundamentação legal do II: Código 69 (Bens Destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista na alínea "a" do inciso I do art. 376 do Decreto nº 6.759/2009)

- Motivo da admissão temporária: Código 60 (Bens Destinados a Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - art. 1º da IN RFB nº 1.415, de 2013)

c) no caso de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional:

- Tipo de DI - Consumo e Admissão temporária (cod. 12)

- Regime tributário: Suspensão (cod. 05)

- Fundamentação legal do II: Código 37 (admissão temporária pagamento proporcional)

- Motivo da admissão temporária: Código 70 (utilização econômica)

 

 

N° 004/2018 - 08.01.18

Informamos que, a partir do dia 09/01/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:

 

1) Criação de destaque de mercadoria para as seguintes NCM:

a) 2918.99.19 – Ácidos Carboxílicos – Outros

Destaque 001 – Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

b) 3808.91.11 – Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas - que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

Destaque 002 – Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

c) 3808.93.21 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas – que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

Destaque 001 – Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

d) 3808.93.31 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas – que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

Destaque 002 - Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

e) 3808.93.51 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas – que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

Destaque 001 – Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

f) 2934.99.19 – Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; Outros compostos heterocíclicos - Outros

Destaque 005 – Demais substâncias, para uso na agropecuária.

Regime: Licenciamento não- automático

 

2) Exclusão de tratamento mercadoria para as mercadorias classificadas nas NCM 3808.91.11; 3808.93.21; 3808.93.31 e 3808.93.51. Permanecem inalterados os tratamentos aplicáveis aos destaques destas mesmas NCM.

 

3) Alteração do texto do Destaque 001 das NCM 3402.13.00; 3402.19.00 e 3402.90.29, que passará a ter a seguinte redação:

3402.13.00 – Agentes orgânicos de superfícies – Não iônicos

Destaque 001 – Para uso na agropecuária, exceto para uso como adjuvante

Regime: Licenciamento não- automático

3402.19.00 – Agentes orgânicos de superfícies - Outros

Destaque 001 – Para uso na agropecuária, exceto para uso como adjuvante

Regime: Licenciamento não- automático

3402.90.29 - Agentes orgânicos de superfícies – Outros

Destaque 001 – Para uso na agropecuária, exceto para uso como adjuvante

Regime: Licenciamento não- automático

 

4) Exclusão do Destaque 002 da NCM 3002.90.91.

As anuências dos outros órgãos permanecem sem alterações

 

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

 

 

- Notícias -

Mercados emergentes vão conduzir crescimento global em 2018, diz Banco Mundial

A economia global deve expandir 3,1 por cento em 2018 contra 3 por cento no ano passado, no primeiro ano desde a Grande Recessão de 2008 em que se aproxima ou alcança o potencial de crescimento, disse o Banco Mundial na terça-feira. Em uma atualização de seu relatório econômico, o Banco Mundial alertou entretanto que a melhora deste ano será temporária a menos que os governos adotem políticas focadas em melhora da participação da força de trabalho. O ritmo de crescimento mundial deve enfraquecer para 3 por cento em 2019 e 2,9 por cento em 2020, completou. Grande parte do crescimento será conduzido por economias emergentes, em particular exportadores de commodities, com a taxa de crescimento para o grupo como um todo subindo para cerca de 4,5 por cento em 2018 e chegando a uma média de 4,7 por cento em 2019 e 2020, disse o banco. Para o Brasil a projeção é de expansão de 2 por cento neste ano, indo a 2,3 por cento em 2019 e 2,5 por cento em 2020. Já para a China a expectativa de crescimento é de 6,4 por cento neste ano e de 6,3 por cento no próximo, enquanto o PIB da Índia deve expandir 7,3 por cento em 2018 antes de acelerar a 7,5 por cento em 2019 e 2020, segundo as projeções do Banco Mundial. Em contraste, a expansão em economias desenvolvidas deve desacelerar a 2,2 por cento em 2018, de 2,3 por cento no ano passado, conforme os bancos centrais removem gradualmente seu estímulo pós-crise. "No longo prazo, a desaceleração do crescimento potencial --uma medida da rapidez com que uma economia pode expandir quando o trabalho e o capital são totalmente empregados --coloca em risco os ganhos na melhora do padrão de vida e redução da pobreza ao redor do mundo", disse o banco em seu relatório Perspectivas Econômicas Globais de Janeiro de 2018. DCI


Marcos Jorge de Lima discute ações para 2018 com secretários e assessores

O ministro interino da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima, reuniu, hoje, em Brasília, os secretários da Pasta e presidentes das entidades vinculadas (INPI, Inmetro e Suframa) e supervisionada (ABDI) para discutir as principais ações a serem executadas em 2018. Marcos Jorge assumiu o comando do ministério na última semana, após a saída de Marcos Pereira. Na reunião, o ministro destacou os esforços empreendidos pela atual gestão para dinamizar o ambiente de negócios no Brasil. “Aprovamos a criação da ZPE do Porto do Açu em tempo recorde: entre a visita dos representantes do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CPZE) e a publicação do decreto de criação da zona alfandegada se passaram quinze meses. Outro dado positivo é o saldo da Balança Comercial em 2017. Fechamos o ano com o maior superávit da história, US$ 67 bilhões”, disse. Marcos Jorge orientou os secretários e presidentes das vinculadas a manterem as políticas e ações em curso. O secretário de Comércio Exterior, Abrão Neto, agradeceu a valorização que a gestão tem dado ao servidor efetivo da Casa. “A atual gestão manteve os analistas em cargos estratégicos e de confiança. Todos os secretários do MDIC são técnicos, o que colabora para a continuidade do nosso trabalho”, afirmou. Fernando Lourenço, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, enalteceu a conduta dos titulares do MDIC nos últimos meses. “No ano passado, tivemos uma execução orçamentária de 99,5%, fato que nunca havia acontecido antes”, ressaltou reiterando ainda que foram desempenhas, no último ano, diversas medidas para a organização administrativa da Pasta e também para melhoria do ambiente de trabalho. O presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), Luiz Otávio Pimentel, destacou as medidas recentes para modernizar o sistema de propriedade industrial brasileiro. “Desde 2016, quando o ministro Marcos Pereira assumiu a gestão do MDIC, 210 novos  servidores tomaram posse no INPI. Isso significou um aumento de 25% do quadro no período”, disse. Pimentel explicou que, aliado a várias medidas de melhoria da produtividade do INPI, o aumento do quadro contribuiu para se registrar, já em 2017, uma redução efetiva do backlog (estoque de pedidos) de marcas e patentes, em 11,6% 6,6%, respectivamente, em relação a 2016. “Com apoio do MDIC, estamos melhorando as condições estruturais do instituto”, reiterou. O INPI vai receber até R$ 45 milhões de investimentos, a partir de um acordo de cooperação técnica entre MDIC, INPI e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O objetivo é melhorar a infraestrutura de TI e a reformulação dos processos, garantindo que o órgão alcance tempo compatível com as práticas internacionais. Guto Ferreira, presidente da ABDI, também ressaltou medidas do governo para dinamizar os trabalhos da entidade. “Em menos de dois anos, conseguimos promover reduções significativas de custos administrativos e operacionais da agência”, destacou. Além de Luiz Otávio Pimentel e Guto Ferreira, também compareceu à reunião o presidente do Inmetro, Carlos Azevedo. Além disso estiveram presentes representantes das oito secretárias do MDIC (Comércio Exterior; Inovação e Novos Negócios; Desenvolvimento e Competitividade Industrial; Comércio e Serviços; Conselho Nacional das Zonas de Processamento e Exportação; Câmara de Comércio Exterior; Micro e Pequena Empresa; e Aquicultura e Pesca). A reunião contou ainda com a presença dos chefes e titulares da Assessoria Internacional, Parlamentar, de Comunicação, Consultoria Jurídico, Controle Interno, Ouvidoria e Corregedoria. MDIC


Exportação de calçado é a maior desde 2013 

A indústria calçadista brasileira teve em 2017 a maior receita das exportações do setor desde 2013. As fábricas gaúchas lideraram os embarques dos produtos no ano passado. Dados divulgados ontem pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) apontam que foram enviados ao exterior 127,13 milhões de pares gerando US$ 1,09 bilhão em divisas, 9,3% acima do fluxo de 2016 que ficou em US$ 997,9 milhões. Foram 127,1 milhões de pares no ano passado, ante 125,6 milhões em 2016, avanço de 1,2%. As indústrias gaúchas somaram US$ 451,8 milhões, 41,4% do faturamento total, alta de 3,6%. Em 2013, maior montante antes dos anos da recessão recente da economia do País, a cifra do comércio do setor havia somando US$ 1,095 bilhão. O Rio Grande do Sul também teve menor quantidade embarcada, somando 28,14 milhões de pares, queda de 2% frente a 2016. A liderança gaúcha está muito ligada ao perfil dos produtos montados no Estado, que concentra maior volume de peças em couro. Este tipo de calçado somou receita US$ 445,2 milhões, fatia de 40,8% no total faturado pelo setor. O desempenho foi inferior 5,6% ao de 2016. Já pares em cabedal de borracha e plástico, que inclui chinelos, respondem pela maior quantidade exportada, chegando a 97,6 milhões de pares (76,8% do total) e US$ 503,4 milhões (46,2% da receita global do ano). Este tipo de produto, também fabricado nas plantas gaúchas, cresceu 22,3% em divisas e 45,3% em volume. Depois dos gaúchos, o Ceará, onde tem muitas operações oriundas de empresas do Rio Grande do Sul, embarcou 50 milhões de pares, somando US$ 289 milhões. O crescimento de apenas 1,2% do volume do País foi influenciada pelo ritmo da desvalorização do real frente ao dólar. O presidente executivo da Abicalçados, Heitor Klein, avalia que o resultado poderia ter sido melhor se não tivesse ocorrido muita oscilação do dólar frente ao real. "O câmbio ficou perto de R$ 3,40 durante boa parte do ano, e depois caiu a R$ 3,20, gerando reflexos no preço do nosso calçado, que ficou mais caro para o comprador estrangeiro", explica Klein. Mesmo que o câmbio tenha sido um aliado na maior parte do ano na briga com os concorrentes externos, o dirigente pondera que o chamado custo Brasil ainda é um limitador. O "custo" reflete a alta carga tributária para empresas e deficiências em logística, diz a associação. Em 2017, o principal destino do calçado brasileiro foi os Estados Unidos, que compraram 11,33 milhões de pares por US$ 190 milhões. Houve queda de pares (14,4%) e receita (14,2%). O recuo gerou preocupação, pois os norte-americanos compram 20% do volume brasileiro. Segundo Klein, a oscilação de preços afeta rapidamente as encomendas do país, que acaba substituindo por itens asiáticos. A Argentina foi o segundo principal cliente, recebendo 11,57 milhões de pares por US$ 147 milhões, alta de 22,1% em volume e 31,7% na receita. A Abicalçados analisou também as importações de calçados, com base nos dados do Ministério de Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior, e apontou alta de 4,6% no volume, que ficou em 23,8 milhões, mas queda de 1,1% na receita, que somou US$ 340 milhões. Vietnã foi a principal origem dos produtos. Jornal do Comércio

 

 

 

 


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