Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018.

- Legislação de Interesse -

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 11.01.2018 – Seção 1:

Pág. 1 - Lei nº 13.609, de 10.01.2018 - Altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Pág. 2 - Lei nº 13.611 , de 10.01.2018 - Fica instituído o Dia Nacional do Exportador, a ser comemorado, anualmente, em 28 de janeiro.

Pág. 2 - Decreto nº 9.263, de 10.01.2018 - Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Pág. 7 – Portaria MAPA nº 2.507, de 15.12.2017 - Altera a Portaria nº 1.109/2013. Requerimento de importação e documentos.

Pág. 36 - Portaria Interministerial MDIC nº 1, de 10.01.2018 - Indefere o pleito nº 017/2017 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system.

Pág. 36 - Portaria Interministerial MDIC n° 2, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "fechadura elétrica", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Pág. 36 - Portaria Interministerial MDIC nº 3, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor", industrializado no País.

Pág. 37 - Portaria Interministerial MDIC nº 4, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Pág. 38 - Portaria Interministerial MDIC nº 5, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital industrializados na Zona Franca de Manaus.

Pág. 38 - Portaria Interministerial MDIC nº 6, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital industrializados no País.

Pág. 38 - Portaria Interministerial MDIC nº 7, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "terminal de transferência eletrônica de débito e cré- dito", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Pág. 38 - Portaria Interministerial MDIC nº 8, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "terminal de transferência eletrônica de débito e crédito", industrializado no País.

Pág. 39 - Portaria Interministerial MDIC nº 9, de 10.01.2018 - Indefere o pleito nº 005/2017 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para condicionador de ar de janela ou de parede de corpo único

Pág. 39 - Portaria Interministerial MDIC n° 12, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "disco digital de leitura a laser gravado (blu-ray)", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Pág. 39 - Portaria Interministerial MDIC nº 13, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto telefone celular do tipo smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho industrializado na Zona Franca de Manaus.

Pág. 40 - Portaria Interministerial MDIC nº 14, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto telefone celular do tipo smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho industrializado no País.

Pág. 40 - Portaria Interministerial MDIC nº 15, de 10.01.2018 - Altera o art. 2º da Portaria Interministerial nº 75, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Meio Ambiente, que estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões na Costa Norte.

Consultar DOU 11.01.2018

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

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- Notícias -

Comércio exterior no Espírito Santo cresceu mais de 20% em 2017

O Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado (Sindiex) divulgou informações que mostram o aumento da movimentação nos portos do Espírito Santo em 2017. Em comparação com o ano anterior, os valores exportados tiveram alta de 23% e os importados cresceram 24%. Os desempenhos ficaram acima dos registrados pelo Brasil no mesmo período, que foram 18,5% e 10,5%. O Estado exportou US$ 8,04 bilhões em 2017 contra os US$ 6,53 bilhões registrados no ano anterior. O produto de maior destaque é o minério de ferro, com US$ 2,1 bilhões e crescimento de 44%. Outros produtos de ferro e aço somaram US$ 1,9 bilhão em exportações, uma alta de 37%. A importações registraram movimentação de US$ 4,61 bilhões, um aumento de 24%. Principal insumo usado na siderurgia, o carvão mineral teve alta de 116%, enquanto que as operações com aeronaves cresceram 207%. “O setor de comércio exterior está otimista com um ano melhor. Há previsão de que projetos importantes saiam do papel, como alguns terminais portuários. Além disso, no final do ano passado tivemos a convalidação dos incentivos, que nos deu uma sobrevida ao Fundap e mais segurança para nossas operações. Agora é pensar e trabalhar para o futuro do setor”, afirmou o presidente do Sindiex, Marcilio Rodrigues Machado. ESBRASIL

Exportação do Brasil à Venezuela cai 63% por causa de caos no vizinho

As exportações do Brasil para a Venezuela chegaram ao nível mais baixo em mais de 20 anos. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior revelam que 2017 fechou com vendas nacionais para o mercado venezuelano de apenas US$ 469 milhões, pior resultado desde 1996. O volume é menos de 10% do que o Brasil chegou a exportar em 2012, quando o fluxo superou os US$ 5 bilhões. Em alguns meses de 2017, a exportação nacional não chegou a US$ 20 milhões. O caos no país vizinho levou a um empobrecimento real da população, enquanto a crise fiscal vivida pelo governo de Nicolás Maduro também reduziu de forma dramática importações e investimentos. No setor de carnes, produto que passou a ser um luxo na Venezuela, a queda nas vendas brasileiras foi de mais de 80%. A exportação de minério também diminuiu mais de 70% e produtos farmacêuticos tiveram contração de 87%. Materiais de transporte registraram quedas de 93%, de US$ 173 milhões, em 2016, para US$ 9 milhões, em 2017. No governo brasileiro, a percepção é que a queda do comércio bilateral não é uma questão apenas política, num momento de atritos entre Caracas e Brasília. Na avaliação do Planalto, a balança comercial é resultado do colapso da economia venezuelana. Caracas chegou a ser um dos principais destinos das exportações brasileiras. Em 2012, a Venezuela foi o 8.º maior parceiro do Brasil. Durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e de Hugo Chávez, os dois países assinaram diversos acordos comerciais. A Venezuela fechou 2017 como o 50.º principal parceiro comercial do Brasil, atrás de Omã. Estado de S. Paulo

Exportação de bovinos vivos pelo Brasil cresce 39% em 2017 ante 2016

A exportação de bovinos vivos pelo Brasil cresceu 39% em 2017 ante 2016, por causa principalmente do aumento das compras pela Turquia. No ano passado foram exportados 407.365 animais, ante um total de 292.554, de acordo com dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), compilados pelo Broadcast Agro, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Neste montante estão inclusos animais para abate, reprodução e búfalos. A Turquia foi responsável pelo embarque de 227.489 animais no ano passado, o que representa 56% do total do período. Em 2016, o país importou 158.731 bovinos do Brasil. Segundo a analista da Scot Consultoria, Isabella Camargo, o setor estreitou relações comerciais com o país, que está em processo de recomposição do rebanho local. Em contrapartida, a Venezuela, que já foi o principal parceiro comercial do Brasil deste setor, não importou nenhum bovino brasileiro no ano passado, segundo o MDIC. Em 2014, o país chegou a adquirir 512.358 animais, o que representou 79% do total dos embarques daquele ano, de 512.358 cabeças. Já em 2015, a Venezuela reduziu as compras para 121.367 animais (57%) e em 2016, 8.000 (3%). O país vive atualmente uma intensa crise econômica. Isto é