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12/01/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 12.01.2018 – Seção 1:

 

Pág. 3 - Instrução Normativa MAPA nº 2, de 08.01.2018 - As exportações de produtos e subprodutos de origem animal estão sujeitas aos procedimentos de controle oficial, podendo ser fiscalizados e reinspecionados pelas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, nos termos desta Instrução Normativa.

 

Pág. 3 - Portaria MAPA nº 14, de 03.01.2018 - Fica revogada a Portaria nº 158/2016. Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) dias da data da sua publicação.

 

Pág. 19 - Ato Declaratório CONFAZ nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2017.

Convênio ICMS 228/17 - Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;

Convênio ICMS 230/17 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

Convênio ICMS 231/17 - Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos;

Convênio ICMS 232/17 - Altera o Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro;

Convênio ICMS 233/17 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraíba às disposições do Convênio ICMS 54/07, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

 

Pág. 24 - Instrução Normativa SRF nº 1.783, de 11.01.2018 - Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

 

Pág. 25 - Instrução Normativa SRF nº 1.782, de 11.01.2018 - Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Pág. 27 - Portaria SRF nº 2, de 11.01.2018 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

 

Pág. 31 - Portaria Interministerial MDIC n° 10, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system)", industrializado no País.

 

Pág. 31 - Portaria Interministerial MDIC nº 11, de 10.01.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system)", industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

Pág. 57 – Portaria Ministério dos Transportes nº 12, de  11.01.2018 - Aprova a exploração indireta pela Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG de área não afeta à operação portuária localizada no Porto Organizado de Rio Grande - RS.

 

 

 

Consultar DOU 12.01.2018

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

Não houve na data de hoje.

 

 

- Notícias -

Importação de soja pela China atinge em dezembro 2° maior volume já registrado

As importações de soja pela China cresceram para o segundo maior volume já registrado em dezembro, de acordo com dados de alfândega, impulsionadas por margens atrativas de esmagamento e pela forte demanda no período que antecede as festividades do Ano Novo Lunar, no próximo mês. Maior comprador mundial de soja, a China importou em dezembro 9,55 milhões de toneladas, um aumento de 10 por cento em relação ao mês anterior e alta de 6 por cento em relação a dezembro de 2016, de acordo com dados divulgados nesta sexta-feira pela Administração Geral de Alfândega. As importações chinesas da oleaginosa para todo o ano de 2017 atingiram um recorde de 95,54 milhões de toneladas, avanço de 13,9 por cento sobre as 83,91 milhões de toneladas de 2016, ainda de acordo com os dados da alfândega. "A demanda geralmente é forte em dezembro, uma vez que os produtores de ração constroem estoques alguns meses antes do Festival da Primavera. As margens de esmagamento também estão boas, suportando uma demanda robusta por parte das esmagadoras", disse o analista sênior da First Futures, Tian Hao. O feriado de Festa da Primavera, ou Ano Novo Lunar, começará em 15 de fevereiro. É o maior feriado da China e o pico para o consumo de carne. DCI

 

Roberto Giannetti defende abertura do Brasil e afirma: "estamos há 30 anos parados no comércio exterior"

Para falar sobre o desempenho brasileiro no comércio internacional, o UM BRASIL, parceiro de conteúdo do InfoMoney, conversou com o economista e presidente da Kaduna, Roberto Giannetti. Na conversa ele analisa o fechamento da economia, a política cambial e a pauta de exportações do País. Segundo Giannetti, o Brasil precisa romper com a ideia negativa das importações e promover uma abertura comercial, acompanhada de uma agenda de competitividade para as empresas nacionais. "Não há país no mundo que tenha conseguido subir degraus de desenvolvimento no passado recente e que não tenha sido causado por uma inserção na economia internacional, por um boom de exportações e uma abertura de importação", afirma. Na entrevista, que faz parte de o Columbia Global Centers, o economista ainda cita casos da China e da Coreia do Sul, que exportam até 10 vezes mais que o Brasil, como exemplos desta abertura internacional. Confira a entrevista no vídeo acima. Acesse aqui a entrevista completa. Info Money


Governo cria grupo para incentivar investimento em refino de petróleo e petroquímica

O Ministério de Minas e Energia criou um grupo de trabalho com o objetivo de analisar e sugerir ações para incentivar investimentos em atividades dos setores de refino de petróleo e petroquímico no país, de acordo com portaria publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União. O grupo terá prazo de até 60 dias para avaliar medidas e ações nos setores de refino e de petroquímica "visando à garantia do atendimento das demandas internas no curto, médio e longo prazo". O grupo do trabalho será formado por representantes dos ministérios de Minas e Energia, Casa Civil, Fazenda, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Planejamento, e Meio Ambiente, além da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). G1     

            

 

 

 

 


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