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29/01/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

 

 

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 29.01.2018 - Seção 1:

  

Pág. 56 - Resolução BACEN Nº 4.627, de 25.01.2018 - Inclui o item 4-A na Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

 

 Consultar DOU 29.01.2018

 

  

2 - Consulta Pública -  Material Usado/Similaridade:

 

 

Nº 03, de 26.01.2018

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Importação

 

N ° 007/2018 – 22.01.2018

 

Informamos que, a partir do dia 22/01/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

 

NCM 9506.91.00 - Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo.

Alteração da Descrição do Destaque 030

DE: De fonte de energ. eletr. ou de potenc. ou qq outra não humana ou grav.

PARA: Para uso médico-hospitalar com fins de diagnóstico em saúde humana

As anuências dos outros órgãos permanecem sem alterações

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

 

 

 

Exportação

 

N° 002/2018 23.01.2018

 

Conforme art. 2º da Resolução Camex n° 54, de 05/07/2017, os produtos anteriormente classificados na NCM 3603.00.00 devem, desde o dia 01/01/2018, ser classificados nas NCM 3603.00.10; 3603.00.20; 3603.00.30; 3603.00.40; 3603.00.50 e 3603.00.60.

 

Em decorrência da mesma Resolução, informamos que, a partir do dia 23/01/2018, a NCM 3603.00.60 passará a contar com os seguintes Destaques:

 

3603.00.60 – Detonadores elétricos

 

3603006001 – Detonadores Compostos de Pontes de Explosão (EB

 

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

 

3603006002 – Arranjos de detonadores com atraso inferior a 2,5US

 

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

 

3603006003 – Detonadores Compostos de Fios de Pontes de Explosão (EBW)

 

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

 

3603006004 – Acionadores e Iniciadores de Lâminas de Explosão (EFI)

 

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

 

3603006099 – Outros

 

Anuentes :  Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC

 

 

 

 

N° 003/2018

 

O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), esclarece que o CNPJ do beneficiário de Ato Concessório de Drawback informado nas “Informações de Drawback” do RE e nos "Dados do Ato Concessório (AC)" da DUE deve ser exatamente o mesmo CNPJ (14 dígitos) registrado como beneficiário do AC nos sistemas de Drawback.

 

Esclarecemos que a prestação da informação conforme acima especificada não impede que a exportação seja realizada por outro estabelecimento da empresa beneficiária do AC, nos termos do disposto no artigo 90 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011.

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

 

 

N° 004/2018

 

Informamos que, para fins de publicação de nova versão, o Sistema PUCOMEX estará indisponível no dia 24/01/2018 entre 07h00 e 09h00.

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

 

N ° 006/201829.01.2018

 

Informamos que, a partir de 29/01/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado a exportações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC):

 

Exclusão dos seguintes subitens de NCM do tratamento administrativo para anuência do MCTIC:

 

2805.12.00 – Cálcio

 

2810.00.10 – Ácido Ortobórico

 

2844.40.30 – Iodo 131

 

2931.90.69 – Outros Compostos Organoalumínicos

 

As anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

 

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

 

 

 

 

 

SISCOMEX TI

 

 

N º 002/2018 – 24.01.2018

 

Segue a lista das funcionalidades que serão liberadas no final de fevereiro/2018.

DU-E – DECLARAÇÃO ÚNICA DA EXPORTAÇÃO

 

Operações de DU-E sem saída do país

Operações de DU-E a posteriori

Operações de DU-E fora de recinto domiciliar e não domiciliar

 

CCT – CONTROLE, CARGA E TRÂNSITO

 

Unitizar Carga (tela)

Consulta Recepção de Carga

Consulta Entrega de Carga

Melhorias na Consulta Antes do ACD

 

CA – CONFERÊNCIA ADUANEIRA

 

Inclusão do Documento de Trânsito DAT na Conferência Aduaneira, o qual será trabalhado de forma integrada com o sistema CCT (os DATs aparecem automaticamente para distribuição e para concessão/conclusão. Não sendo mais necessário informar ao fiscal os DATs pendentes)

 

PLATAFORMA

 

Permitir acesso às funcionalidades públicas sem necessidade do uso de certificado digital. (a liberação das funcionalidades será feita de modo progressivo)

 

 

 

N° 001/201823.01.2018

 

Será publicada uma nova versão do Portal Único no dia 24/01/2018 no período das 07 às 09 da manhã. O sistema apresentará instabilidades durante esse período tanto no ambiente de produção como no ambiente de treinamento.

 

Segue a lista das funcionalidades que serão liberadas.

 

DU-E – DECLARAÇÃO ÚNICA DA EXPORTAÇÃO

 

Integração com o sistema Drawback Suspensão Intermediário e Comum Terceiro

 

 

 

 

- Notícias -

Brasil pode triplicar vendas com acordo entre Europa e Mercosul

Em discussão há quase 20 anos, o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia pode estar mais próximo do que nunca de sair do papel. Uma vez concluído, a expectativa é que no médio prazo as vendas de manufaturados do Brasil à Europa possam triplicar. No ano passado, as exportações brasileiras aos países do bloco europeu somaram US$ 34,9 bilhões, dos quais US$ 11,8 bilhões foram de manufaturados. Nessa conta, porém, entram produtos como suco de laranja e açúcar, que apesar de industrializados, têm sua base produtiva no campo. Ou seja, a pauta exportadora é composta principalmente por produtos básicos, exatamente o que o acordo tem possibilidade de modificar. “Não é nenhum exagero imaginarmos que podemos triplicar as exportações de manufaturados para a Europa em um prazo de dois a cinco anos após o fechamento do acordo”, diz o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de Castro. Segundo ele, porém, isso só irá ocorrer caso o País avance nas reformas tributária e previdenciária, além de melhorar a questão logística. “Não exportamos mais para a Europa por conta da questão tarifária, mas porque não temos preço competitivo. Somos exportadores de impostos”, complementa Castro. De forma geral, o setor produtivo defende o acordo, mesmo com as preocupações em relação à abertura comercial do Brasil, via Mercosul, aos produtos europeus. O gerente de política industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrízio Panzini, defende que a abertura seja “gradual e planejada”, sobretudo em setores estratégicos e que tenham as tarifas mais elevadas. “O acordo vai ser uma oportunidade de inserir o Brasil no comércio internacional, mas terá que ser acompanhado de uma agenda de reformas internas”, diz Panzini. Entre os produtos brasileiros manufaturados que podem ganhar espaço na Europa estão calçados, autopeças e móveis. “São artigos relevantes, mas que o Brasil perdeu espaço nos últimos anos”, avalia Castro, acrescentando que, pelo lado inverso, o País poderia incrementar as compras, sobretudo, de bens de capital. “O Brasil é um país em desenvolvimento, que vai precisar comprar muita máquina e equipamento”, acrescenta. Dos vinte itens mais relevantes da pauta exportadora brasileira, atualmente, apenas dois completamente industriais – tubos flexíveis de ferro ou aço e torneiras e outros dispositivos para canalização – estão entre os mais exportados. As maiores compras europeias são de café, soja e minérios de ferro. De acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), já foram identificados cerca de 1.000 produtos em que apenas o Brasil teria vantagens competitivas no mercado europeu. Desse total, aproximadamente 64% contam com alguma espécie de tarifa de importação, o que seria eliminado com o fechamento do acordo entre os blocos. “O acordo não deve ser visto apenas do ponto de vista tarifário, mas pelas vantagens ao setor industrial no acesso ao mercado de compras governamentais e pelo incremento das oportunidades de investimentos bilaterais”, acrescenta Panzini, reforçando que quase dois terços do comércio global se dão por meio de transações intercompany, ou seja, realizadas entre empresas instaladas em países diferentes. “Com certeza, esse vai ser o acordo mais relevante que o Mercosul poderá fazer”, diz. Entre as associações que esperam pelo encerramento das negociações estão as indústrias química (Abiquim), eletroeletrônica (Abinee), têxtil e confecções (Abit), proteína animal (Abpa), veículos (Anfavea), componentes automotivos (Sindipeças) e também cana-de-açúcar (Unica). Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fernando Figueiredo, o setor é favorável à abertura comercial tanto pelas possibilidades de incremento das exportações quanto pela redução dos custos de importação, como de insumos importados usados pelas indústrias. Na corrente de comércio entre UE e Brasil, o setor químico e suas indústrias correlatas estão entre as que registram os maiores déficits da balança. Em 2017, enquanto o Brasil vendeu US$ 1,525 bilhão aos europeus, comprou da UE outros US$ 9,159 bilhões, gerando um saldo negativo de US$ 7,6 bilhões. Outra área interessada é a de veículos. O déficit comercial brasileiro no ano passado na categoria de automóveis, caminhões, tratores e suas partes e acessórios com a UE somou US$ 1,927 bilhão – resultado de US$ 313,5 milhões em exportações, mas de US$ 2,241 bilhões em importações. Recentemente, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale, defendeu o acordo, mas com uma abertura gradual do mercado. A avaliação é de que o Brasil, por outro lado, precisaria aperfeiçoar questões como especificações técnicas de segurança e de emissões de poluentes para poder atender à Europa. Na área têxtil, as expectativas também são positivas. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), Fernando Pimentel, o Brasil poderia se beneficiar do acesso ao mercado com produtos como “moda praia”, mas poderia ter, por exemplo, o incremento das compras de roupas de “grife”, de maior valor agregado. “Vemos com bons olhos, mas não podemos fechar um acordo a qualquer custo”, diz Pimentel. Em 2017, as exportações de materiais têxteis como seda, algodão, fibras, tecidos e vestuário e acessórios somaram US$ 122,7 milhões, mas as importações chegaram a US$ 304,02 milhões – gerando um déficit de US$ 181,3 milhões. Entre hoje (29) e amanhã (30), em Bruxelas, a Comissária de Comércio da União Europeia (UE), Cecília Malmstrom, receberá os ministros do Mercosul, ocasião em que os europeus deverão complementar suas ofertas destinadas ao fechamento do acordo. Entre os principais entraves estão aqueles relacionados à abertura do mercado europeu à carne (onde os países do Mercosul são competitivos) e ao etanol e ao açúcar, onde o Brasil tem maiores vantagens. Segundo informou ao DCI o Itamaraty, foram concluídos os capítulos de concorrência, cooperação aduaneira, facilitação de comércio e solução de controvérsias. Adicionalmente, estão perto da conclusão os capítulos de compras governamentais, questões sanitárias e fitossanitárias, desenvolvimento sustentável e defesa comercial. “A avaliação é de que houve progresso significativo nas negociações do acordo de associação Mercosul-UE, com a realização de oito reuniões negociadoras ao longo de 2017”, informou o Ministério das Relações Exteriores. Em nota ao DCI, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, informou que o Mercosul aguarda a sinalização europeia sobre temas agrícolas para definir os próximos passos. Na avaliação do ministro, há a expectativa de avanço das negociações. “O MDIC trabalha duramente para que o acordo enfim seja assinado”, garante. DCI

 

Mesmo com taxação, importação se mantém e etanol brasileiro continua ameaçado

A decisão tomada pela da Câmara do Comércio Exterior (Camex), em agosto do ano passado, de taxar em 25% a importação de etanol ainda não surtiu os efeitos tão esperados pelo setor sucroalcooleiro. De acordo com dados da balança comercial brasileira, as importações do produto ainda estão muito aquecidas e o pior: as exportações caíram. A estratégia do governo na ocasião era trazer alívio aos produtores brasileiros do etanol, que sofrem com a invasão crescente do combustível proveniente dos EUA, onde é fabricado a partir do milho. Para frear as importações, foi estipulada, por um período de dois anos, cota de 600 milhões de litros/ano para a compra no exterior. “Apesar da medida adotada, a entrada do etanol americano continua forte e o que chama mais atenção é que o preço está ainda menor. Em dezembro de 2017, por exemplo, o preço médio foi de US$ 568,12 por tonelada, inferior aos US$ 622,36 pagos em igual mês do ano anterior. A redução foi de 8,72%. Isso significa que os produtores americanos baixaram ainda mais o preço para continuarem, mesmo após a taxação, competitivos nas importações feitas pelo Brasil”, avalia o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. O especialista em comércio exterior destaca que a queda de preço do combustível americano se dá em um momento no qual a cotação do açúcar no mercado internacional também está em queda. Este é um comportamento atípico, uma vez que os usineiros preferem utilizar a matéria-prima para o derivado de melhor retorno financeiro. Isso, explica ele, sinaliza que os estoques de etanol estão altos nos EUA. No acumulado de janeiro a dezembro de 2017, as importações de etanol atingiram 1.452 toneladas, com crescimento de 127% na comparação com o ano anterior.  Além da perda do mercado doméstico para o produto vindo do exterior, os usineiros brasileiros estão vivenciando a fuga de compradores internacionais. “As exportações estão caindo. No ano passado, o Brasil enviou ao exterior 1.135 toneladas de etanol, volume abaixo das 1.434 toneladas de 2016. O preço médio do combustível exportado pelo País em 2017 foi de US$ 710, bem acima dos US$ 618 praticados para a importação. Assim como o próprio mercado doméstico, outros países estão optando pelo produto mais barato”, ressalta Castro. No mercado comenta-se que os EUA estejam praticando dumping com o etanol proveniente do milho e que a taxação feita pelo governo brasileiro é apenas um paliativo provisório para sanar a questão. O embate entre produtores brasileiros e americanos não é novo e promete render novos confrontos na Organização Mundial de Comércio (OMC). SNA


Portaria do MDIC traz novidades para exportações via suspensão do regime de drawback

A partir da última sexta-feira (26) todas as exportações registradas no Portal Único de Comércio Exterior poderão ser aproveitadas para a modalidade suspensão do regime de drawback. A novidade passou a valer com a publicação da portaria nº.03/2018 pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no Diário Oficial da União. O drawback é um regime aduaneiro especial que garante a desoneração na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A medida implementada agora alcança as operações que comprovam o drawback suspensão com o exportador não sendo o beneficiário do mecanismo e completa a integração entre o Novo Processo de Exportações e o sistema de controle e operacionalização desta modalidade do regime. As principais vantagens da integração são a redução de documentos para realização das exportações, prestação de informações sobre o drawback em momento mais adequado da operação e ampliação do uso do regime para vendas externas efetuadas por remessa expressa ou postal. De acordo com a Secex, os principais setores beneficiados pela medida são aqueles que possuem fornecedores das empresas exportadoras como usuários do drawback, a exemplo dos segmentos automotivo, químico e de máquinas e equipamentos. Estes e outros setores potencializam o efeito positivo da desoneração tributária, viabilizada pelo drawback, com a extensão do benefício para o elo anterior da cadeia produtiva dos bens exportados. Na próxima etapa de implementação do Novo Processo de Exportações, prevista para o 1º trimestre de 2018, será contemplada a utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) no registro de pedidos de drawback na modalidade isenção. Para orientar as empresas sobre como operar com a DU-E no drawback suspensão, a Secex publicou, no endereço http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais, a atualização do Manual Drawback Suspensão (Passo a passo) e a atualização do Manual da DU-E. Os exportadores têm até o dia 2 de julho de 2018 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. O Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro. A iniciativa, desenvolvida em parceria com o setor privado, estabelece um guichê único para centralizar a interação entre governo e operadores comerciais. O sistema ainda reformula os processos de exportação e importação, com o objetivo de reduzir prazos e custos envolvidos nas operações e, consequentemente, aumentar a competitividade das vendas externas brasileiras. O Novo Processo de Exportações do Portal Único foi lançado em março de 2017, para operações realizadas através do modal aéreo e sujeitas apenas ao controle realizado pela Receita Federal. Ao longo do ano, o Novo Processo passou a ser utilizado nos demais modais de transporte (aquaviário e terrestre), com abrangência nacional, e foi integrado ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Suspensão. Entre os benefícios disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior, pode-se destacar:

  • Eliminação de documentos;
  • Eliminação de etapas processuais;
  • Integração com a Nota Fiscal Eletrônica;
  • Redução em 60% no preenchimento de informações;
  • Automatização da conferência de informações;
  • Guichê único entre exportadores e governo;
  • Fluxos processuais paralelos;
  • Expectativa de redução de 40% do prazo médio para a operação de exportação.

Ao final da implantação e disponibilidade de todas as ferramentas do Portal Único, prevista para acontecer até o fim deste ano, a meta é reduzir os tempos médios das exportações brasileiras de 13 para 8 dias e das importações de 17 para 10 dias. Além da Secex e da Receita Federal, que coordenam a implantação do Portal Único, outros 20 órgãos do governo, que de alguma forma intervêm no comércio exterior, também integram o esforço. Comex do Brasil

            

 

 

 

 

 

 

 


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