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31/01/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

 

 

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 31.01.2018 - Seção 1:

 

Pág. 2 - Resolução CAMEX n º 3, de 30.01.2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

 

Pág. 28 - Portaria RFB n º 13, de 30.01.2018 - Dispõe sobre os requisitos necessários para autorização de operação de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação.

 

Pág. 31 - Circular MDIC n º 6, de 30.01.2018 - O preço CIF a ser observado nas exportações de objetos de louça para mesa para o Brasil pelas empresas participantes do referido compromisso de preço, no ano de 2018, não será inferior a US$ 4,13/kg (quatro dólares estadunidenses e treze centavos por quilograma).

 

Pág . 100 - Portaria MTPA Nº 87, de 30.01.2018 - Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santarém, nos termos que especifica.

 

 

 

Consultar DOU 31.01.2018

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Setor agrícola do Mercosul rejeita oferta da Europa

Produtores agropecuários do Mercosul se recusam a aceitar a proposta feita pela União Europeia de abertura de mercado e alertam que acordo final entre os dois blocos pode ficar desequilibrado. Na noite de segunda-feira, 29, e na terça-feira, 30, num encontro ministerial em Bruxelas, a Comissão Europeia elevou sua oferta de abertura de 70 mil toneladas para 99 mil toneladas de carnes do Mercosul. O tema era central para destravar o impasse no processo que já dura 19 anos. O Brasil já havia deixado claro que, sem maior acesso para o segmento, não haveria um acordo. A partir de agora, os ministros retornam aos seus países. Mas técnicos e negociadores ficam até dia 8 de fevereiro para tentar aproximar posições e fechar a base de um acordo. Uma nova reunião já foi marcada para o dia 18, em Assunção. Negociadores revelaram que a meta é a de acelerar o processo e tentar concluir o entendimento até março. Fontes no Palácio do Planalto acreditam que o acordo é "possível". Os europeus se reúnem nesta quarta-feira, 31, com os 28 governos do bloco e serão cobrados pelas concessões que fizeram. A Irlanda, por exemplo, deixou claro nesta semana que não aceitaria uma ampliação das cotas de carne. No entanto, a proposta que foi apresentada ao chanceler Aloysio Nunes Ferreira foi alvo de dura crítica por parte das entidades que representam o setor agropecuário no Mercosul, entre eles a Associação Brasileira das Indústrias Exportadores de Carnes (Abiec), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Sociedade Rural Brasileira. "A oferta de 99 mil toneladas de carne não cumpre o mandato de 2010 e não contempla a ambição do setor no Mercosul", disseram os grupos, que ainda apontaram para a "falta de informação" sobre o restante das condicionalidades. A oferta não atende às expectativas do setor agropecuário do Mercosul", insistiram as entidades, num documento assinado por Gedeão Silveira Pereira, presidente da Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul, e enviado aos ministros do bloco. A demanda do setor é de que a cota seja estabelecida inicialmente em 100 mil toneladas e que haja um incremento anual até atingir 160 mil toneladas por ano. O setor também criticou a falta de "transparência" do processo. "Confiávamos que os governos do bloco buscariam um acordo amplo e equilibrado, que trouxesse reais benefícios para os produtores rurais sul-americanos", disseram as entidades na carta. DCI


Cafés do Brasil ocupam o quinto lugar no ranking das exportações do agronegócio do País em 2017

Os Cafés do Brasil exportaram mais de 30,7 milhões de sacas de café de 60kg em 2017 e atingiram US$ 5,2 bilhões de receita cambial. Nesse mesmo ano, somente os Cafés diferenciados, os quais têm qualidade superior ou algum tipo de certificado de práticas sustentáveis, somaram volume de 5,1 milhões de sacas exportadas e obtiveram US$ 1,02 bilhão, montante que corresponde a 19,6% das receitas auferidas com o produto. Contribuiu para o café figurar em quinto lugar no ranking das exportações do agronegócio brasileiro em 2017 o fato de o preço médio da saca exportado ter atingido a cotação média de US$ 169,36, valor superior em 6,6% ao do ano anterior, que foi de US$ 158,91. Além desses destaques, outros dados e números das exportações dos Cafés do Brasil no ano de 2017 constam do Relatório mensal dezembro 2017, do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – Cecafé. Comex do Brasil


Camex reduz para 2% taxa de importação de anidro e de chapas de alumínio

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre três ex-tarifários: anidro para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix; chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de chapas de diferentes ligas de alumínio; e folhas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de folhas de diferentes ligas de alumínio. A decisão da Camex consta de resolução divulgada na edição desta quarta-feira, dia 31, do Diário Oficial da União (DOU). Sem a redução, as alíquotas originais cobradas sobre os produtos são de 10%, 12% e 12%, respectivamente. Estado de Minas

            

 

 

 

 

 

 

 


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