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09/02/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 09.02.2018 - Seção 1:

  

Pág. 3 - Portaria SDA nº 10, de 07.02.2018 - Submeter à consulta pública, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos – SISBOV.

 

Pág. 33 - Ato COTEPE/MVA nº 3, de 08.02.2018 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

 

Pág. 42 - Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digital entre Brasil e Chile / SECEX - O presente Memorando de Entendimento tem por objetivo que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizarão o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da ALADI, como reservatório dos CID dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD em nome de entidades emissoras de certificados de origem habilitadas para tais efeitos em cada país, isso em conformidade com as especificações técnicas e procedimentos aprovados pela Resolução Nº 386/2011, do Comitê de Representantes da ALADI, suas modificações e complementações.

 

 

 

Consultar DOU 09.02.2018

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

 

Um gigantesco embarque de boi vivo expõe batalha entre ativistas e a gestão Temer

No último sábado à noite, 3 de fevereiro, o ar de Santos, uma das principais cidades do litoral paulista, exalava esterco. Era o odor dos excrementos de 25.100 bois confinados no navio Nada, de bandeira panamenha, parado no porto da cidade havia oito dias. Eles seriam exportados para a Turquia, mas uma decisão judicial proibia a saída da embarcação, onde uma perícia constatou maus-tratos aos animais. O navio acabou partindo na noite de domingo, após intervenção do Governo Michel Temer e da bancada ruralista, representada no Ministério da Agricultura pelo ministro, Blairo Maggi. Mas o caso se tornou um símbolo para ativistas, que prometem mais protestos e pretendem pautar o Congresso Nacional para tentar a proibição do tipo de transporte no país —um projeto de lei foi protocolado na Câmara nesta segunda-feira, pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Os animais, com até um ano de idade, pertenciam à Minerva Foods, uma empresa com sede em Barretos (interior de São Paulo), que se apresenta em seu site como "uma das maiores exportadoras de gado vivo do mundo". Eles começaram a ser embarcados em 26 de janeiro numa operação que terminou cinco dias depois. O gado já havia enfrentado uma jornada de até 14 horas em caminhões, que deixaram uma área de pré-embarque localizada a 500 quilômetros dali. Durante o percurso, mal conseguiam se mover e suas as fezes e urinas foram lançadas em via pública, o que rendeu à empresa duas multas da Prefeitura de Santos, num total de 2,5 milhões (por maus-tratos e contaminação da rede de drenagem; e pelo forte odor de excremento que tomou conta da cidade). Enquanto o procedimento de embarque ocorria, ativistas da Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) e do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, uma entidade que reúne 136 organizações não-governamentais brasileiras, acionaram a Justiça federal. Pediam a suspensão do embarque de animais vivos em todos os portos brasileiros e o desembarque imediato do gado de Santos, para poupá-los da extenuante viagem de semanas pelo oceano Atlântico rumo à Turquia. No dia 31, o juiz Djalma Moreira Gomes proibiu, em uma decisão liminar (provisória) a saída do navio NADA e de outras possíveis embarcações com carga viva de portos brasileiros. Ordenou ainda a vistoria por uma veterinária, que em visita no dia seguinte constatou serem "abundantes os indícios de maus-tratos e violação explícita da dignidade animal", segundo reportou em seu relatório, publicado na internet pelas ONGs e cujos trechos foram usados em sentença judicial. Em seu relato, ela afirma que a situação dos animais variava a depender de onde estavam suas baias no navio, com 13 pisos. Num dos andares, mais acima, as condições de iluminação, ventilação e lotação estavam "aparentemente moderadas" e o assoalho apresentava uma cobertura feita por cascas de arroz, para evitar que os animais escorregassem durante a movimentação da embarcação. Mas em andares inferiores, onde estavam os animais que foram embarcados primeiro, "as condições de higiene eram muito precárias". "A imensa quantidade de urina e excrementos produzida no período propiciou impressionante deposição no assoalho de uma camada de dejetos lamacenta (...) No interior das baias é unicamente possível ao animal prostrar-se ao chão. Tal movimento diminui espaço na área e sujeita o animal a contato íntimo com seus dejetos e os dejetos de outros animais", relatou ela. Segundo a equipe do navio, continuou a veterinária, a lavagem dos pisos ocorre a cada cinco dias, mas esse sistema só é colocado em funcionamento após partida da embarcação, já que o descarte é feito no próprio mar, sem tratamento, o que não seria possível na costa. A veterinária também relatou a existência da graxaria, setor com um equipamento para triturar os animais que morrem no caminho—o resultado disso também acaba lançado no mar, destacou ela. Em nota, a Minerva Foods afirmou que o manejo do gado segue todos os procedimentos adequados para preservar o bem-estar dos animais durante o transporte, embarque e no decorrer da viagem até o destino. E que este tipo de exportação é devidamente regulamentada pelo Ministério da Agricultura. Um relatório do Serviço de Vigilância Agropecuária do Porto de Santos, usado pelo Governo federal na ação, atestou que as condições de manejo e de bem-estar dos animais embarcados atendiam o preconizado nas normas editadas no país. Com base no impasse entre as versões da vistoria, o recurso da empresa para liberar o navio acabou negado na tarde de sábado (3). A detenção do navio causou um alvoroço no Governo Temer. No domingo à tarde, o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do Governo na Câmara, esteve no porto de Santos para visitar a embarcação, enquanto o ministro Blairo Maggi se reunia com o presidente. O Governo argumentava que o desembarque dos bois traria grave risco de lesão à agropecuária nacional e que o navio tinha condições de se submeter ao transporte internacional de animais. Dizia que a embarcação se tornou um fator de "potencial de risco à introdução de diversos agentes patógenos", já que os animais já haviam sido alimentados com rações não existentes no país, podendo disseminar sementes de plantas daninhas através de seu esterco. E a logística para o desembarque exigiria ao menos 30 dias, colocando em risco a saúde dos animais. Na noite do próprio domingo, a desembargadora Diva Malerbi, do Tribunal Regional Federal 3, concordou com os argumentos e acatou um novo recurso, desta vez da Advocacia Geral da União (AGU), afirmando que os riscos do desembarque seriam maiores do que a continuidade da viagem. O navio partiu poucas horas depois da decisão. "Sou advogado há 15 anos e não sei como acessar um desembargador federal às 21 horas de um domingo. Isso só mostra o poder econômico que está envolvido nisso", afirma Carlos Ademir Bedin Cipro, da Associação Brasileira de Advogadas e Advogados Animalistas (Abraa), envolvida no processo. "As alegações para liberar são muito equivocadas, sem nenhum embasamento técnico e usadas para convencer uma pessoa leiga, que pressionada pelo Governo tomou a decisão", destaca Vânia Plaza Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. "Se o desembarque demoraria 30 dias, como eles fariam caso houvesse um problema técnico?", diz. O transporte de gado vivo pela Minerva já havia sido destaque na imprensa em outubro de 2015, quando um navio com 5.000 bois naufragou no Pará. Muitos animais morreram afogados. A embarcação partiria para a Venezuela, que já foi um dos maiores destinos deste tipo de exportação, segundo dados levantados pelo presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. A crise no país vizinho mudou o cenário e diminuiu consideravelmente a quantidade de gado enviada para fora do país. Enquanto em 2013, auge do mercado, 688.000 bois saíram vivos do território brasileiro, trazendo um aporte de 724 milhões de dólares (2,3 bilhões de reais), em 2017 este número caiu para 407.000 unidades, num valor total de 276 milhões de dólares, destaca Castro. A Venezuela no ano passado não comprou um único gado brasileiro, sendo substituída na liderança pela Turquia, que obteve 227.000 cabeças no ano passado. Este tipo de importação não é a mais lucrativa, afirma o presidente da AEB, já que a tonelada da carne congelada exportada vale o dobro da do boi vivo. Mas ela atende um mercado que quer ampliar sua reserva de bois e uma demanda de ordem religiosa, que prevê regras mais rígidas para o abate animal. Na Turquia, os bois exportados do Brasil serão criados para a engorda e depois abatidos segundo preceitos muçulmanos. Na noite desta segunda-feira, o TRF3 também derrubou a liminar que proibia o embarque de animais vivos em todos os portos brasileiros. Os ativistas agora recorrem da decisão. Querem que ela seja revertida o mais rapidamente possível, já que uma nova embarcação com 5.488 animais está programada para sair do país nesta quarta-feira, no porto de São Sebastião (São Paulo). El País

 

Multinacionais brasileiras perdem com reforma tributária nos EUA e na Argentina, segundo CNI

Empresas brasileiras com investimentos no exterior estão diante de um grave problema: a perda de competitividade devido à alta carga tributária no Brasil. O país está fora do movimento mundial de redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Companhias instaladas nos Estados Unidos e na Argentina, primeiro e segundo país com maior concentração de multis nacionais, reduziram este ano a taxação para 21% e 25%, respectivamente. No Brasil, o imposto é de 34% e os brasileiros pagam à Receita Federal a diferença entre a alíquota dentro e fora do país. De acordo com estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), feito em parceria com a Ernest Young, o Brasil está cada vez mais distante da média mundial atualmente em 22,96%. “De todos os países do mundo, apenas 30 têm alíquotas acima de 30%. O Brasil está isolado. Concorrentes nossos, inclusive na atração de investimentos, como Argentina, Estados Unidos, França e Japão, já reduziram suas alíquotas. Se não fizermos a reforma tributária com redução da carga, nossas empresas que têm investimento no exterior ficarão ainda menos competitivas”, explica o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Nos Estados Unidos, as brasileiras pagam os 21% de imposto sobre a renda, assim como uma empresa canadense, chilena ou europeia. A tributação das empresas de outras nacionalidades se encerra no solo americano. A brasileira, contudo, paga mais 13 pontos percentuais do lucro ao Fisco brasileiro para completar o que é cobrado no país. O mesmo ocorre com as companhias que operam na Argentina e as demais que investem nos 172 países que têm o imposto menor do que o brasileiro. Isso só é possível porque o Brasil tributa o lucro no exterior. “A tributação no Brasil das subsidiárias das multinacionais brasileiras representa um custo que, neste momento, afeta a competitividade dessas empresas. A não resolução deste problema reduzirá a internacionalização das companhias brasileiras ou as obrigará a se redomiciliar”, avalia o presidente do Fórum das Empresas Transnacionais (FET) da CNI, Dan Ioschpe. A revisão da alíquota de Imposto de Renda de empresas nas principais economias desenvolvidas e emergentes está associada à atração de investimentos e aumento da competitividade internacional, conforme mostra o estudo “A evolução histórica das alíquotas de imposto de renda em diferentes países e as potenciais consequências para o Brasil”, realizado pela CNI em parceria com a Ernest Young. Entre 2000 e 2016, a média dos impostos dos países da OCDE passou de 32% para 23,98%. Já no Brasil manteve-se em 34% nesse período. Essa diferença tem impacto bastante negativo para a economia brasileira. O país perde recursos direcionados às exportações, à pesquisa e inovação, pois os investimentos fora do Brasil são mais baratos. Além disso, a alta carga tributária desestimula os investimentos brasileiros no exterior, atividade que gera ganhos à economia nacional. Estudos da Confederação Nacional da Indústria mostram que as transnacionais exportam e inovam mais. Comex do Brasil


Camex aprova medidas ligadas à política de Comércio Exterior na primeira reunião do ano

Na primeira reunião ordinária do ano realizada nesta quarta-feira (7), o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) analisou propostas  relacionadas a vários temas da política comercial brasileira, tais como questões tarifárias, financiamento e garantia às exportações e promoção comercial. Foram aprovadas alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), e os ministros definiram um novo conceito de exportação de serviços, para melhorar o acesso a financiamento e garantia às exportações, entre outras medidas. O Conselho de Ministros decidiu pela manutenção na Letec de seis tipos de defensivos agrícolas, o que beneficia os produtores rurais e consumidores finais, além de garantir competitividade ao agronegócio brasileiro. Assim, não haverá alteração na alíquota dos produtos: fipronil, clorpirifós, imidacloprido, metomil, carbendazim e tebutiourom, que estão classificados nos códigos 3808.91.99, 3808.92.99 e 3808.93.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Com a decisão de hoje, os itens permanecem na Letec com 0% de Imposto de Importação. A Camex decidiu, ainda, não elevar o Imposto de Importação da borracha natural (NCMs 4001.22.00 e 4001.29.20), que permanece com a alíquota de 4%. No entanto, determinou a criação de um Grupo de Trabalho para analisar medidas de outra natureza que possam beneficiar o setor. Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros também aprovou a Resolução Camex que define o conceito de exportação de serviços para permitir um melhor acesso aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação (Proex e Seguro de Crédito às Exportações, ao amparo do Fundo de Garantia às Exportações, e linhas de crédito do BNDES). A Resolução trará também o detalhamento da elegibilidade aos mecanismos de apoio quando a prestação de serviços envolver filiais, sucursais e consórcios de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras e definirá os documentos aceitos para a comprovação ou reconhecimento de exportações de serviços apoiadas por crédito oficial.  Segundo a Camex, a medida é necessária para dar mais segurança jurídica aos operadores, tendo em vista que todo o arcabouço legal existente foi fundamentado na exportação de bens. Por fim, os ministros analisaram aspectos relacionados às negociações internacionais das quais o Brasil é parte, especialmente em relação às negociações em curso entre o Mercosul e a União Europeia. Eles aprovaram, ainda, as regras regimentais do novo Comitê de Promoção Comercial, que deverá se reunir em breve para propor diretrizes e estratégias para a política de promoção comercial brasileira e acompanhar sua execução. As decisões serão publicadas nos próximos dias no Diário Oficial da União. Comex do Brasil

            


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